Proposta apresentada
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Apresentação de Proposição
Apresentação da PEC n. 24/2024 (Proposta de Emenda à Constituição), pela Deputada Antônia Lúcia (REPUBLIC/AC) e outros, que "Altera os §§ 4º, 4°-B e 7º do art. 40 da Constituição Federal e os artigos 5º, 10, 23, 24 e 26 da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, acrescenta o art. 144-A a Constituição e dá outras providências. ".