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Em tramitaçãoPEC 23/2023

Linha do tempo

Acrescenta o artigo 135-A e Seção V ao Capítulo IV, Das Funções Essenciais à Justiça e altera o disposto no § 4-B do art. 40 todos da Constituição Federal.

  1. Apresentação

    10/05/2023

    1. MESA · Mesa Diretora da Câmara dos Deputados

      Proposta apresentada

      Ver o registro oficial

      Apresentação de Proposição

      Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 23/2023, pelo Deputado André Figueiredo (PDT/CE) e outros, que "Acrescenta o artigo 135-A e Seção V ao Capítulo IV, Das Funções Essenciais à Justiça e altera o disposto no § 4-B do art. 40 todos da Constituição Federal".

      Documento oficial(abre em nova aba)
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  2. Comissões

    08/11/2023 a 19/05/2026

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