PEC 23/2023
Autoria: André Figueiredo e outros 183 autores
Acrescenta o artigo 135-A e Seção V ao Capítulo IV, Das Funções Essenciais à Justiça e altera o disposto no § 4-B do art. 40 todos da Constituição Federal.
Votações nominais na Câmara
Este projeto não teve votação nominal no Plenário da Câmara no período acompanhado. Quando a votação é simbólica, não fica registrado como cada deputado votou; o que foi decidido está na linha do tempo. O que é votação simbólica
Em que pé está
- 1. Apresentação
- 2. Comissões
- 3. Plenário da Câmara
- 4. Senado Federal
- 5. Promulgação
Dados oficiais
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- Acrescenta o artigo 135-A e Seção V ao Capítulo IV, Das Funções Essenciais à Justiça e altera o disposto no § 4-B do art. 40 todos da Constituição Federal.
- Proposta de Emenda à Constituição
- André Figueiredo, Bacelar, Ricardo Silva, Prof. Paulo Fernando, Pastor Diniz, Alberto Fraga, Bruno Farias, Célio Studart, Sargento Portugal, Delegada Ione, Idilvan Alencar, Alexandre Lindenmeyer, Fred Linhares, Dorinaldo Malafaia, Juarez Costa, Lincoln Portela, Dayany Bittencourt, Misael Varella, Rafael Simoes, Luizianne Lins, Mário Heringer, Rogério Correia, Welter, Sanderson, Cabo Gilberto Silva, Dimas Gadelha, Padre João, Tenente Coronel Zucco, Josenildo, Alexandre Guimarães, Mauricio Neves, Renata Abreu, Cleber Verde, Tadeu Veneri, Roberto Duarte, Gerlen Diniz, Leonardo Monteiro, Júlio Cesar, Rodrigo Gambale, Rubens Pereira Júnior, Sâmia Bomfim, Geraldo Resende, Rafael Brito, Coronel Telhada, Gilberto Abramo, Danilo Forte, Adilson Barroso, Bandeira de Mello, Alfredinho, Rosângela Reis, Flávia Morais, Moses Rodrigues, Átila Lira, Merlong Solano, Márcio Honaiser, Leônidas Cristino, Daniel Almeida, Rodrigo de Castro, Jorge Goetten, Dr. Francisco, Waldemar Oliveira, Osmar Terra, Luiz Gastão, Bebeto, Murilo Galdino, Gutemberg Reis, Zeca Dirceu, Carlos Veras, Léo Prates, Professora Goreth, Ismael, Afonso Motta, Nilto Tatto, Ruy Carneiro, Wilson Santiago, Antônia Lúcia, Max Lemos, Delegado Paulo Bilynskyj, Charles Fernandes, Filipe Martins, Marangoni, Alex Santana, Luiz Carlos Motta, Orlando Silva, Mauro Benevides Filho, Augusto Puppio, Delegado Éder Mauro, Alexandre Leite, Joseildo Ramos, Andreia Siqueira, Domingos Neto, Eduardo Bismarck, Célio Silveira, José Guimarães, José Medeiros, Dr. Frederico, Luciano Ducci, Florentino Neto, Jefferson Campos, Abilio Brunini, Pedro Lucas Fernandes, Coronel Assis, Reimont, Fausto Santos Jr., Airton Faleiro, Emanuel Pinheiro Neto, José Airton Félix Cirilo, Mauricio Marcon, Marcos Aurélio Sampaio, Aluisio Mendes, Capitão Alden, André Ferreira, Erika Kokay, Ricardo Maia, Paulo Freire Costa, Valmir Assunção, Newton Cardoso Jr, Cristiane Lopes, Márcio Jerry, Heitor Schuch, Castro Neto, Coronel Meira, Carlos Chiodini, Prof. Reginaldo Veras, Coronel Ulysses, Coronel Fernanda, Marcelo Crivella, Carlos Henrique Gaguim, Pezenti, Ana Pimentel, Helder Salomão, Lídice da Mata, Albuquerque, Guilherme Boulos, André Janones, Antonio Carlos Rodrigues, Tarcísio Motta, Geraldo Mendes, Delegado Ramagem, Zé Neto, Paulão, Duarte, Patrus Ananias, Weliton Prado, Paulo Foletto, Ivan Valente, Talíria Petrone, Lebrão, Dr. Luiz Ovando, Chiquinho Brazão, Julio Lopes, Célia Xakriabá, Gilson Daniel, Gilvan da Federal, Padovani, Amaro Neto, Ismael Alexandrino, Duda Salabert, Da Vitoria, Dr. Victor Linhalis, Acácio Favacho, Felipe Carreras, Carlos Zarattini, Fernanda Pessoa, Luiz Lima, Marreca Filho, Fernanda Melchionna, Luiza Erundina, Laura Carneiro, Meire Serafim, Jack Rocha, Vander Loubet, Lafayette de Andrada, Nicoletti, Silvia Waiãpi, Cobalchini, Gustavo Gayer, Gilberto Nascimento, Pedro Campos, Marcon, Gabriel Mota, Bruno Ganem, Reginete Bispo, Flávio Nogueira
- 10 de maio de 2023
- Aguardando Criação de Comissão Temporária
- Apresentação do REQ n. 2974/2026 (Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC), pela Deputada Delegada Ione (PL/MG), que "Requer a constituição de Comissão Especial Temporária para proferir parecer à PEC 23/2023. ".
- Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)