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Em tramitaçãoPEC 21/2025

Linha do tempo

Acrescenta o inciso LXXX ao artigo 5º da Constituição Federal para tornar imprescritível os crimes sexuais quando cometidos contra menores de doze anos de idade.

  1. Apresentação

    06/05/2025

    1. MESA · Mesa Diretora da Câmara dos Deputados

      Proposta apresentada

      Ver o registro oficial

      Apresentação de Proposição

      Apresentação da PEC n. 21/2025 (Proposta de Emenda à Constituição), pela Deputada Soraya Santos (PL/RJ) e outros, que "Acrescenta o inciso LXXX ao artigo 5º da Constituição Federal para tornar imprescritível os crimes sexuais quando cometidos contra menores de doze anos de idade".

      Documento oficial(abre em nova aba)
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  2. Comissões

    11/05/2026 a 21/07/2026

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