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PósUrnaProjetos

Em tramitaçãoPEC 21/2025

PEC 21/2025

Autoria: Soraya Santos e outros 170 autores

Acrescenta o inciso LXXX ao artigo 5º da Constituição Federal para tornar imprescritível os crimes sexuais quando cometidos contra menores de doze anos de idade.

Texto oficial da Câmara. Ainda não temos uma explicação simplificada deste projeto.

Votações nominais na Câmara

Este projeto não teve votação nominal no Plenário da Câmara no período acompanhado. Quando a votação é simbólica, não fica registrado como cada deputado votou; o que foi decidido está na linha do tempo. O que é votação simbólica

Em que pé está

1 de 5 etapas
  1. 1. Apresentação06/05/2025
  2. 2. ComissõesAgora
  3. 3. Plenário da CâmaraPendente
  4. 4. Senado FederalPendente
  5. 5. PromulgaçãoPendente
Ver a linha do tempo completa

Dados oficiais

Ver a ficha completa da Câmara
Ementa
Acrescenta o inciso LXXX ao artigo 5º da Constituição Federal para tornar imprescritível os crimes sexuais quando cometidos contra menores de doze anos de idade.
Tipo
Proposta de Emenda à Constituição
Autoria
Soraya Santos, Lincoln Portela, Delegado Caveira, Carlos Jordy, Bibo Nunes, Rodrigo da Zaeli, Greyce Elias, Pastor Eurico, Paulo Freire Costa, Daniela Reinehr, Nelson Barbudo, Jefferson Campos, Dagoberto Nogueira, Maria do Rosário, Luisa Canziani, Gustavo Gayer, José Medeiros, Miguel Lombardi, Any Ortiz, Silvia Waiãpi, Luiz Lima, General Girão, Silvye Alves, Robinson Faria, Osmar Terra, Delegada Katarina, Diego Andrade, Lêda Borges, Duarte Jr., Vitor Lippi, Dr. Jaziel, Enfermeira Rejane, Jandira Feghali, Talíria Petrone, Tarcísio Motta, Delegada Adriana Accorsi, Coronel Chrisóstomo, Roberto Monteiro Pai, Juliana Cardoso, Eli Borges, André Ferreira, Lafayette de Andrada, Hildo Rocha, Allan Garcês, Icaro de Valmir, Laura Carneiro, Luiz Fernando Vampiro, Ronaldo Nogueira, Bia Kicis, Pedro Paulo, General Pazuello, Daniel Almeida, Elcione Barbalho, Luiz Carlos Hauly, Bebeto, Gilson Marques, Alice Portugal, Coronel Meira, Sóstenes Cavalcante, Rodolfo Nogueira, Lula da Fonte, Zucco, Paulo Folletto, Pompeo de Mattos, Coronel Fernanda, Joaquim Passarinho, Rosana Valle, Eduardo da Fonte, Daniel Agrobom, Mauricio do Vôlei, Giovani Cherini, Olival Marques, Filipe Martins, Carla Zambelli, Roberta Roma, Gilvan da Federal, Capitão Alberto Neto, Pr. Marco Feliciano, Cleber Verde, Maurício Carvalho, Zeca Dirceu, Rogério Correia, Fernando Mineiro, Professor Alcides, Coronel Armando, Max Lemos, Professora Goreth, Rafael Brito, Dandara, Moses Rodrigues, Átila Lira, Maria Rosas, Carla Dickson, Ismael, Átila Lins, Pauderney Avelino, Socorro Neri, Geraldo Resende, Joseildo Ramos, Charles Fernandes, Ossesio Silva, Gabriel Nunes, Rosangela Moro, AJ Albuquerque, Claudio Cajado, Kim Kataguiri, Weliton Prado, Zé Neto, Reimont, Delegado Marcelo Freitas, Nely Aquino, João Leão, Flávia Morais, Gisela Simona, Luiz Nishimori, Chris Tonietto, Messias Donato, Alberto Fraga, Eros Biondini, Bacelar, Luciano Amaral, Mário Negromonte Jr., Márcio Marinho, Rogéria Santos, Luciano Vieira, Antonio Carlos Rodrigues, Carlos Henrique Gaguim, Leur Lomanto Júnior, Capitão Alden, Altineu Côrtes, Orlando Silva, Delegado Ramagem, Albuquerque, Fernanda Melchionna, Murillo Gouvea, Rodrigo de Castro, Reginaldo Lopes, Zé Silva, Alfredo Gaspar, Paulo Azi, Gilvan Maximo, Damião Feliciano, Alex Manente, Renata Abreu, Rodrigo Gambale, Gilberto Abramo, Isnaldo Bulhões Jr., Neto Carletto, Antonio Brito, Marx Beltrão, Zé Trovão, Pastor Gil, Adilson Barroso, Marcel van Hattem, Cabo Gilberto Silva, Marcos Pollon, Carlos Veras, Helder Salomão, Fernando Rodolfo, Katia Dias, Tabata Amaral, Benedita da Silva, Luiz Carlos Motta, Paulo Litro, Capitão Augusto, Giacobo, João Cury, Dr. Francisco, Wilson Santiago, Arthur Lira, Aluisio Mendes
Apresentado em
6 de maio de 2025
Situação oficial
Aguardando Encaminhamento
Último despacho
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 22/07/2026, Letra A.
Regime
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

Consultado em 19/11/2026 às 14:11 · Encontrou um erro?