Proposta apresentada
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Apresentação de Proposição
Apresentação da PEC n. 17/2024 (Proposta de Emenda à Constituição), pelo Deputado Carlos Sampaio (PSD/SP) e outros, que "Acrescenta art. 132-A e altera o art. 168 da Constituição Federal, para conferir autonomia orçamentária às Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal e à Advocacia-Geral da União e seus órgãos vinculados".