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Em tramitaçãoPEC 17/2024

Linha do tempo

Acrescenta art. 132-A e altera o art. 168 da Constituição Federal, para conferir autonomia orçamentária às Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal e à Advocacia-Geral da União e seus órgãos vinculados.

  1. Apresentação

    13/05/2024 a 07/05/2025

    1. PLEN · Plenário

      Proposta apresentada

      Ver o registro oficial

      Apresentação de Proposição

      Apresentação da PEC n. 17/2024 (Proposta de Emenda à Constituição), pelo Deputado Carlos Sampaio (PSD/SP) e outros, que "Acrescenta art. 132-A e altera o art. 168 da Constituição Federal, para conferir autonomia orçamentária às Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal e à Advocacia-Geral da União e seus órgãos vinculados".

      Documento oficial(abre em nova aba)
    + 13 eventos sem destaque
  2. Plenário da Câmara

    07/05/2025 a 08/05/2025

    3 eventos nesta fase
  3. Comissões

    08/05/2025 a 26/08/2026

    + 15 eventos sem destaque