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PósUrnaProjetos

Em tramitaçãoPEC 17/2024

PEC 17/2024

Autoria: Carlos Sampaio e outros 176 autores

Acrescenta art. 132-A e altera o art. 168 da Constituição Federal, para conferir autonomia orçamentária às Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal e à Advocacia-Geral da União e seus órgãos vinculados.

Texto oficial da Câmara. Ainda não temos uma explicação simplificada deste projeto.

Votações nominais na Câmara

Este projeto não teve votação nominal no Plenário da Câmara no período acompanhado. Quando a votação é simbólica, não fica registrado como cada deputado votou; o que foi decidido está na linha do tempo. O que é votação simbólica

Em que pé está

1 de 5 etapas
  1. 1. Apresentação13/05/2024
  2. 2. ComissõesAgora
  3. 3. Plenário da CâmaraPendente
  4. 4. Senado FederalPendente
  5. 5. PromulgaçãoPendente
Ver a linha do tempo completa

Dados oficiais

Ver a ficha completa da Câmara
Ementa
Acrescenta art. 132-A e altera o art. 168 da Constituição Federal, para conferir autonomia orçamentária às Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal e à Advocacia-Geral da União e seus órgãos vinculados.
Tipo
Proposta de Emenda à Constituição
Autoria
Carlos Sampaio, Dorinaldo Malafaia, Alexandre Guimarães, Pedro Paulo, Fred Linhares, Nely Aquino, Luiz Carlos Hauly, Jadyel Alencar, Cristiane Lopes, Gabriel Mota, Duarte Jr., Mario Frias, Daniela Reinehr, Icaro de Valmir, Henderson Pinto, Weliton Prado, Renilce Nicodemos, Rubens Pereira Júnior, Raimundo Costa, Robinson Faria, Flávia Morais, João Maia, Misael Varella, Acácio Favacho, Aguinaldo Ribeiro, Alfredo Gaspar, Altineu Côrtes, Aluisio Mendes, Antônia Lúcia, Antonio Andrade, Antonio Carlos Rodrigues, Arthur Oliveira Maia, Átila Lira, Augusto Coutinho, Augusto Puppio, Bandeira de Mello, Benes Leocádio, Beto Pereira, Beto Richa, Bia Kicis, Bruno Ganem, Cabo Gilberto Silva, Carlos Chiodini, Carlos Henrique Gaguim, Carlos Veras, Castro Neto, Célia Xakriabá, Célio Studart, Celso Russomanno, Clodoaldo Magalhães, Cobalchini, Coronel Assis, Coronel Fernanda, Coronel Ulysses, Da Vitoria, Damião Feliciano, Dandara, Daniel Almeida, Daniel Freitas, Danilo Forte, Darci de Matos, Dayany Bittencourt, Defensor Stélio Dener, Delegada Katarina, Delegado Matheus Laiola, Delegado Ramagem, Diego Coronel, Dilceu Sperafico, Domingos Neto, Dr. Fernando Máximo, Dr. Francisco, Dr. Victor Linhalis, Duda Ramos, Eduardo da Fonte, Eduardo Velloso, Elcione Barbalho, Eli Borges, Emanuel Pinheiro Neto, Erika Kokay, Eros Biondini, Eunício Oliveira, Evair Vieira de Melo, Fábio Macedo, Fausto Pinato, Fernanda Pessoa, Filipe Martins, Franciane Bayer, General Girão, Geraldo Resende, Gerlen Diniz, Gervásio Maia, Gilson Daniel, Gustinho Ribeiro, Hugo Leal, Hugo Motta, Isnaldo Bulhões Jr., Iza Arruda, Jefferson Campos, João Carlos Bacelar, João Daniel, Joaquim Passarinho, Jorge Braz, Jorge Goetten, José Airton Félix Cirilo, Josenildo, Júlio Cesar, Julio Cesar Ribeiro, Juninho do Pneu, Júnior Mano, Lafayette de Andrada, Laura Carneiro, Lázaro Botelho, Lebrão, Lêda Borges, Leur Lomanto Júnior, Loreny, Luciano Ducci, Luciano Vieira, Lucio Mosquini, Luisa Canziani, Luiz Carlos Motta, Luiz Couto, Luiz Gastão, Marangoni, Marcelo Queiroz, Marcos Pollon, Maria Arraes, Marussa Boldrin, Marx Beltrão, Mauricio Neves, Mersinho Lucena, Moses Rodrigues, Murilo Galdino, Nicoletti, Nitinho, Padovani, Pastor Diniz, Pastor Sargento Isidório, Paulinho Freire, Paulo Litro, Pedro Aihara, Pedro Lucas Fernandes, Pedro Lupion, Pezenti, Professora Goreth, Rafael Brito, Rafael Prudente, Raimundo Santos, Renata Abreu, Ricardo Ayres, Ricardo Silva, Roberto Duarte, Rodrigo de Castro, Rodrigo Estacho, Rodrigo Gambale, Rodrigo Valadares, Romero Rodrigues, Rubens Otoni, Ruy Carneiro, Saulo Pedroso, Silas Câmara, Silvia Cristina, Silvia Waiãpi, Socorro Neri, Sonize Barbosa, Soraya Santos, Thiago de Joaldo, Thiago Flores, Tião Medeiros, Túlio Gadêlha, Vander Loubet, Vicentinho Júnior, Vinicius Gurgel, Waldemar Oliveira, Wellington Roberto, Yandra Moura, Zé Haroldo Cathedral
Apresentado em
13 de maio de 2024
Situação oficial
Aguardando Criação de Comissão Temporária
Último despacho
Defiro o Requerimento n. 4.079/2026, nos termos do art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apense-se, pois, a Proposta de Emenda à Constituição n. 17/2024 à Proposta de Emenda à Constituição n. 82/2007. Publique-se.
Regime
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

Consultado em 19/11/2026 às 14:11 · Encontrou um erro?