PEC 169/2019
Autoria: Capitão Alberto Neto
Altera o art. 37 da Constituição Federal para permitir a acumulação remunerada de um cargo de professor com outro de qualquer natureza.
Votações nominais
Na Câmara dos Deputados
Foi votado: Texto da proposta, 2º turno. Segunda votação exigida para mudar a Constituição; confirma a primeira.
Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição n° 169, de 2019. Sim: 417; Não: 17; Abstenção: 1; Total: 435.
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Foi votado: Texto da proposta, 1º turno. Primeira das duas votações exigidas para mudar a Constituição.
Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 169, de 2019. Sim: 386; Não: 15; Abstenção: 1; Total: 402.
No Senado Federal
Foi votado: Texto da proposta, 2º turno. Segunda votação exigida para mudar a Constituição; confirma a primeira.
Votação nominal do 2º turno da Proposta de Emenda à Constituição nº 169, de 2019.
Ver a outra votação nesta Casa
Foi votado: Texto da proposta, 1º turno. Primeira das duas votações exigidas para mudar a Constituição.
Votação nominal do 1º turno da Proposta de Emenda à Constituição nº 169, de 2019, nos termos do parecer.
Em que pé está
- 1. Apresentação
- 2. Comissões
- 3. Plenário da Câmara
- 4. Senado Federal
- 5. Promulgação
Histórico do texto
O texto de um projeto muda até virar lei. A versão mais recente vem primeiro; as anteriores continuam disponíveis.
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Texto publicado
Emenda Constitucional nº 138 de 19/12/2025. A norma como saiu no Diário Oficial. É o que vale.
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Texto no Senado
Texto com que a matéria tramitou no Senado.
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Texto aprovado na Câmara
Redação final votada pelo Plenário da Câmara.
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Texto inicial na Câmara
Como o projeto começou a tramitar na Câmara.
Ementa na apresentação: Altera o art. 37 da Constituição Federal, para permitir a acumulação remunerada de um cargo de professor com outro de qualquer natureza.
Dados oficiais
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- Altera o art. 37 da Constituição Federal, para permitir a acumulação remunerada de um cargo de professor com outro de qualquer natureza.
- Proposta de Emenda à Constituição
- Capitão Alberto Neto
- 15 de outubro de 2019
- Transformado em Norma Jurídica
- Transformado na Emenda Constitucional 138/2025. DOU 22 12 2025 PÁG 03 COL 02.
- Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)