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PósUrnaProjetos

Em tramitaçãoPEC 12/2025

PEC 12/2025

Autoria: Mauro Benevides Filho e outros 171 autores

Altera o art. 50 da Constituição da República, para incluir o Presidente do Banco Central no rol das autoridades, que a Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou quaisquer de suas Comissões, podem convocar para prestar informações sobre assunto previamente determinado.

Texto oficial da Câmara. Ainda não temos uma explicação simplificada deste projeto.

Votações nominais na Câmara

Este projeto não teve votação nominal no Plenário da Câmara no período acompanhado. Quando a votação é simbólica, não fica registrado como cada deputado votou; o que foi decidido está na linha do tempo. O que é votação simbólica

Em que pé está

1 de 5 etapas
  1. 1. Apresentação19/03/2025
  2. 2. ComissõesAgora
  3. 3. Plenário da CâmaraPendente
  4. 4. Senado FederalPendente
  5. 5. PromulgaçãoPendente
Ver a linha do tempo completa

Dados oficiais

Ver a ficha completa da Câmara
Ementa
Altera o art. 50 da Constituição da República, para incluir o Presidente do Banco Central no rol das autoridades, que a Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou quaisquer de suas Comissões, podem convocar para prestar informações sobre assunto previamente determinado.
Tipo
Proposta de Emenda à Constituição
Autoria
Mauro Benevides Filho, André Figueiredo, Celso Russomanno, Félix Mendonça Júnior, Josenildo, Júnior Mano, Dagoberto Nogueira, Fausto Pinato, Professora Goreth, Moses Rodrigues, Domingos Neto, Luiz Gastão, Yury do Paredão, Dorinaldo Malafaia, Marcos Tavares, Leônidas Cristino, Márcio Honaiser, Leo Prates, Waldemar Oliveira, Rafael Prudente, Merlong Solano, Vermelho, Mário Heringer, Gilberto Abramo, Adail Filho, Odair Cunha, Flávia Morais, Afonso Motta, Bacelar, Pompeo de Mattos, Gustavo Gayer, Luciano Vieira, Rogéria Santos, Alfredinho, Luiza Erundina, Fernanda Melchionna, Joseildo Ramos, Alencar Santana, Cobalchini, Daniel Almeida, Túlio Gadêlha, Maria Arraes, Ana Paula Lima, Zeca Dirceu, Felipe Carreras, José Guimarães, Jandira Feghali, Reginaldo Lopes, Márcio Jerry, Guilherme Boulos, Alice Portugal, Professora Luciene Cavalcante, Renildo Calheiros, Emanuel Pinheiro Neto, Ivan Valente, José Airton Félix Cirilo, Neto Carletto, Carlos Zarattini, Alberto Fraga, Laura Carneiro, Luiz Carlos Hauly, Pedro Paulo, Reinhold Stephanes, Welter, Lula da Fonte, Zé Trovão, Capitão Alberto Neto, Newton Cardoso Jr, Sidney Leite, Florentino Neto, Aliel Machado, Lindbergh Farias, Rogério Correia, Bruno Ganem, Jonas Donizette, Antônia Lúcia, Pauderney Avelino, Luciano Alves, Roberto Duarte, Juninho do Pneu, Dayany Bittencourt, Aureo Ribeiro, Otto Alencar Filho, Damião Feliciano, Benedita da Silva, Romero Rodrigues, Bohn Gass, Duarte Jr., Delegado Bruno Lima, Douglas Viegas, Helena Lima, Paulo Abi-Ackel, Icaro de Valmir, Carlos Henrique Gaguim, Zé Neto, AJ Albuquerque, Paulo Azi, Benes Leocádio, Valmir Assunção, Gilberto Nascimento, Jorge Solla, João Daniel, Luiz Lima, Carol Dartora, Greyce Elias, Eduardo da Fonte, Diego Andrade, Stefano Aguiar, Paulo Freire Costa, José Rocha, Bibo Nunes, General Girão, Rodrigo Estacho, Giovani Cherini, Jorge Goetten, Luiz Carlos Motta, Altineu Côrtes, Roberto Monteiro Pai, Reimont, Adilson Barroso, Claudio Cajado, Cleber Verde, Kiko Celeguim, Felipe Francischini, Miguel Lombardi, Coronel Assis, Acácio Favacho, Isnaldo Bulhões Jr., Roberta Roma, Luiz Philippe de Orleans e Bragança, João Carlos Bacelar, Dr. Victor Linhalis, Helder Salomão, Max Lemos, Joaquim Passarinho, Aluisio Mendes, Lafayette de Andrada, Marreca Filho, Paulo Litro, Lebrão, Padovani, Paulão, Juarez Costa, Allan Garcês, André Ferreira, Capitão Alden, Dr. Fernando Máximo, Júlio Cesar, Raimundo Costa, Delegado Caveira, Weliton Prado, Delegado Éder Mauro, Professor Alcides, Chico Alencar, Zucco, Beto Pereira, Hildo Rocha, Paulinho da Força, Augusto Coutinho, Zé Haroldo Cathedral, Silvia Cristina, Luiz Couto, Da Vitoria, Enfermeira Rejane, Erika Kokay, Dr. Luiz Ovando, Ivan Junior, Otoni de Paula, Rafael Simoes, Dr. Zacharias Calil, Carla Dickson, Bebeto
Apresentado em
19 de março de 2025
Situação oficial
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Último despacho
Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.
Regime
.

Consultado em 19/11/2026 às 14:11 · Encontrou um erro?