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Virou leiPDL 386/2022

Linha do tempo

Aprova o texto do Acordo de Sede entre a República Federativa do Brasil e a Corte Permanente de Arbitragem, assinado em Brasília, em 25 de agosto de 2017.

  1. Apresentação

    24/11/2022

    1. MESA · Mesa Diretora da Câmara dos Deputados

      Proposta apresentada

      Ver o registro oficial

      Apresentação de Proposição

      Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais n. 386/2022, pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que "Aprova o texto do Acordo de Sede entre a República Federativa do Brasil e a Corte Permanente de Arbitragem, assinado em Brasília, em 25 de agosto de 2017".

      Documento oficial(abre em nova aba)
  2. Comissões

    29/11/2022 a 18/10/2023

    + 15 eventos sem destaque
  3. Plenário da Câmara

    25/06/2024 a 26/06/2024

    1. PLEN · Plenário

      Aprovada no Plenário da Câmara

      Ver o registro oficial

      Aprovação de Proposição (Plenário)

      Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 386, de 2022.

    + 6 eventos sem destaque
  4. Senado Federal

    26/06/2024 a 04/07/2024

    A análise no Senado é registrada pelo próprio Senado Federal. Aqui aparecem só os registros da Câmara sobre esse período.

    1. PLEN · Plenário

      Enviada ao Senado

      Ver o registro oficial

      Encaminhamento (Plenário)

      A Matéria vai ao Senado Federal (PDL 386-C/2022).

    + 3 eventos sem destaque
  5. Promulgação

    20/12/2024 a 23/12/2024

    1. MESA · Mesa Diretora da Câmara dos Deputados

      Promulgada

      Ver o registro oficial

      Transformação em Norma Jurídica

      Transformado no Decreto Legislativo 269/2024. DOU 20/12/2024 PÁG 04 COL 01.

    + 1 evento sem destaque