Proposta apresentada
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Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais n. 334/2021, pela RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL, que "Aprova o texto do Tratado entre a República Federativa do Brasil e a República do Cazaquistão sobre Auxílio Jurídico Mútuo em Matéria Penal, assinado em Astana, em 20 de junho de 2018".