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PósUrnaProjetos

No SenadoPDL 274/2026

Acordo sobre medidas de proteção a mulheres no Mercosul

Autoria: Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul

Em bom português

O projeto de decreto legislativo propõe aprovar o acordo sobre o reconhecimento mútuo de medidas de proteção a mulheres em situações de violência de gênero entre países do Mercosul e países associados. O acordo foi assinado em 20 de julho de 2022, em Assunção. O texto foi encaminhado pela Câmara dos Deputados ao Senado para apreciação; portanto, ainda está em tramitação.

O projeto também prevê que mudanças ou a denúncia do acordo, assim como certos ajustes complementares, dependam de aprovação do Congresso. A expressão “violência de gênero” deve ser interpretada conforme a Constituição e a legislação brasileira de proteção à mulher. O texto fornecido não detalha quais medidas de proteção serão reconhecidas nem como ocorrerá esse reconhecimento.

Explicação PósUrna · atualizada em 16/11/2026

O que pode mudar na sua vida

  • Possível reconhecimento mútuo de medidas de proteção

    Mulheres em situações de violência de gênero

    Se aprovado e implementado, o acordo trata do reconhecimento mútuo de medidas de proteção entre os países participantes. O texto fornecido não especifica quais medidas serão reconhecidas nem os procedimentos para isso.

  • Aprovação de mudanças ou denúncia do acordo

    Congresso Nacional

    O projeto prevê que atos que possam resultar em denúncia ou revisão do acordo, e ajustes complementares que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional, fiquem sujeitos à aprovação do Congresso Nacional.

Votações nominais na Câmara

Este projeto não teve votação nominal no Plenário da Câmara no período acompanhado. Quando a votação é simbólica, não fica registrado como cada deputado votou; o que foi decidido está na linha do tempo. O que é votação simbólica

Em que pé está

3 de 5 etapas
  1. 1. Apresentação04/05/2026
  2. 2. Comissões27/10/2026
  3. 3. Plenário da Câmara28/10/2026
  4. 4. Senado FederalAgora
  5. 5. PromulgaçãoPendente
Ver a linha do tempo completa

Perguntas frequentes

O acordo já está aprovado?

Não segundo o texto fornecido. O projeto foi encaminhado pela Câmara dos Deputados ao Senado para apreciação e está em tramitação.

O que o acordo pretende reconhecer?

O acordo trata do reconhecimento mútuo de medidas de proteção a mulheres em situações de violência de gênero entre Estados Partes do Mercosul e Estados Associados. O texto fornecido não informa quais medidas específicas serão reconhecidas.

Como o projeto determina que a expressão “violência de gênero” seja interpretada?

O projeto prevê que a expressão seja interpretada em conformidade com a Constituição Federal e com a legislação brasileira de proteção à mulher.

Histórico do texto

O texto de um projeto muda até virar lei. A versão mais recente vem primeiro; as anteriores continuam disponíveis.

  1. Texto no Senado

    Mais recente

    29/10/2026 · Senado

    Texto com que a matéria tramitou no Senado.

    Ler o texto
  2. Texto aprovado na Câmara

    28/10/2026 · Câmara

    Redação final votada pelo Plenário da Câmara.

    Ler o texto
  3. Texto inicial na Câmara

    04/05/2026 · Câmara

    Como o projeto começou a tramitar na Câmara.

    Ementa na apresentação: Aprova o texto do Acordo sobre o Reconhecimento Mútuo de Medidas de Proteção às Mulheres em Situações de Violência de Gênero entre os Estados Partes do MERCOSUL e Estados Associados, assinado na cidade de Assunção, República do Paraguai, em 20 de julho de 2022

    Ler o texto

Fontes: Câmara dos Deputados e Senado Federal · consultado em 15/11/2026 · Ver a matéria no Senado

Dados oficiais

Ver a ficha completa da Câmara
Ementa
Aprova o texto do Acordo sobre o Reconhecimento Mútuo de Medidas de Proteção às Mulheres em Situações de Violência de Gênero entre os Estados Partes do MERCOSUL e Estados Associados, assinado na cidade de Assunção, República do Paraguai, em 20 de julho de 2022
Tipo
Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais
Autoria
Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul
Apresentado em
4 de maio de 2026
Situação oficial
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Último despacho
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 241/2026/SGM-P.
Regime
Urgência (Art. 151, I "j", RICD)

Consultado em 03/11/2026 às 16:13 · Explicação baseada em Texto no Senado · Encontrou um erro?