Acordo sobre medidas de proteção a mulheres no Mercosul
Autoria: Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul
Em bom português
O projeto de decreto legislativo propõe aprovar o acordo sobre o reconhecimento mútuo de medidas de proteção a mulheres em situações de violência de gênero entre países do Mercosul e países associados. O acordo foi assinado em 20 de julho de 2022, em Assunção. O texto foi encaminhado pela Câmara dos Deputados ao Senado para apreciação; portanto, ainda está em tramitação.
O projeto também prevê que mudanças ou a denúncia do acordo, assim como certos ajustes complementares, dependam de aprovação do Congresso. A expressão “violência de gênero” deve ser interpretada conforme a Constituição e a legislação brasileira de proteção à mulher. O texto fornecido não detalha quais medidas de proteção serão reconhecidas nem como ocorrerá esse reconhecimento.
O que pode mudar na sua vida
Possível reconhecimento mútuo de medidas de proteção
Se aprovado e implementado, o acordo trata do reconhecimento mútuo de medidas de proteção entre os países participantes. O texto fornecido não especifica quais medidas serão reconhecidas nem os procedimentos para isso.
Aprovação de mudanças ou denúncia do acordo
O projeto prevê que atos que possam resultar em denúncia ou revisão do acordo, e ajustes complementares que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional, fiquem sujeitos à aprovação do Congresso Nacional.
Votações nominais na Câmara
Este projeto não teve votação nominal no Plenário da Câmara no período acompanhado. Quando a votação é simbólica, não fica registrado como cada deputado votou; o que foi decidido está na linha do tempo. O que é votação simbólica
Em que pé está
- 1. Apresentação
- 2. Comissões
- 3. Plenário da Câmara
- 4. Senado Federal
- 5. Promulgação
Perguntas frequentes
O acordo já está aprovado?
Não segundo o texto fornecido. O projeto foi encaminhado pela Câmara dos Deputados ao Senado para apreciação e está em tramitação.
O que o acordo pretende reconhecer?
O acordo trata do reconhecimento mútuo de medidas de proteção a mulheres em situações de violência de gênero entre Estados Partes do Mercosul e Estados Associados. O texto fornecido não informa quais medidas específicas serão reconhecidas.
Como o projeto determina que a expressão “violência de gênero” seja interpretada?
O projeto prevê que a expressão seja interpretada em conformidade com a Constituição Federal e com a legislação brasileira de proteção à mulher.
Histórico do texto
O texto de um projeto muda até virar lei. A versão mais recente vem primeiro; as anteriores continuam disponíveis.
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Texto no Senado
Texto com que a matéria tramitou no Senado.
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Texto aprovado na Câmara
Redação final votada pelo Plenário da Câmara.
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Texto inicial na Câmara
Como o projeto começou a tramitar na Câmara.
Ementa na apresentação: Aprova o texto do Acordo sobre o Reconhecimento Mútuo de Medidas de Proteção às Mulheres em Situações de Violência de Gênero entre os Estados Partes do MERCOSUL e Estados Associados, assinado na cidade de Assunção, República do Paraguai, em 20 de julho de 2022
Dados oficiais
Ver a ficha completa da Câmara
- Aprova o texto do Acordo sobre o Reconhecimento Mútuo de Medidas de Proteção às Mulheres em Situações de Violência de Gênero entre os Estados Partes do MERCOSUL e Estados Associados, assinado na cidade de Assunção, República do Paraguai, em 20 de julho de 2022
- Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais
- Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul
- 4 de maio de 2026
- Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
- Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 241/2026/SGM-P.
- Urgência (Art. 151, I "j", RICD)