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PósUrnaProjetos

No SenadoMPV 1375/2026Conhecido como "Adicional de fronteira a servidores que atuam em localidades estratégicas"

Mudanças em indenização federal e carreiras públicas

Autoria: Poder Executivo

Em bom português

A Câmara aprovou uma redação final de projeto de lei de conversão da Medida Provisória nº 1.375-A/2026. O texto ainda é uma proposta, e o documento não informa etapas posteriores nem se entrou em vigor.

A proposta amplia as carreiras e os planos de cargos que podem receber indenização por trabalho em localidades estratégicas ligadas ao enfrentamento de delitos transfronteiriços. Também prevê mudanças sobre servidores dos ex-Territórios, cargos federais, saúde de servidores da Receita Federal, gestão de cargos especializados e ingresso no Banco Central.

Entre as medidas, o texto prevê:

  • indenização de R$ 191 por dia de efetivo trabalho nas condições estabelecidas, com efeitos financeiros previstos a partir de 1º de janeiro de 2027;
  • inclusão de novas carreiras e planos, e regras para localidades estratégicas, deslocamentos de serviço e teletrabalho;
  • transformação de 254 cargos vagos em 50 cargos de Inspetor Federal do Mercado de Capitais, sem aumento de despesa;
  • exigência de nível superior para ingresso em todos os cargos do Banco Central;
  • regras de enquadramento para grupos de servidores dos ex-Territórios e de gestão e exercício descentralizado para cargos de engenheiro, arquiteto, economista, estatístico e geólogo.

O documento não informa o resultado de eventual análise do Senado nem a publicação da lei.

Explicação PósUrna · atualizada em 16/11/2026

O que pode mudar na sua vida

  • Ampliação e alteração das regras da indenização

    Servidores federais e empregados públicos federais nas carreiras e planos listados, em unidades de localidades estratégicas

    A proposta inclui novas carreiras e planos entre os possíveis beneficiários. A indenização é prevista por dia de efetivo trabalho, no valor de R$ 191, e pode ser paga junto com diárias, mas não com outra parcela indenizatória de caráter semelhante. O pagamento depende das condições e dos controles previstos no texto.

  • Regras para deslocamentos e teletrabalho

    Servidores em exercício em localidades estratégicas, inclusive participantes de teletrabalho ou de deslocamentos temporários

    A proposta prevê a indenização durante deslocamentos por necessidade do serviço e para servidores de outras unidades que atuem temporariamente em localidade estratégica. O teletrabalho ou a participação em programa de gestão não afastariam, por si só, o direito, desde que sejam atendidas as condições previstas, incluindo residência na localidade ou em município da área de deslocamento cotidiano, conforme regulamento.

Ver os outros 4 impactos
  • Enquadramento e regras funcionais dos ex-Territórios

    Servidores, aposentados e pensionistas dos quadros em extinção dos ex-Territórios, além de pessoas que comprovem os vínculos descritos

    A proposta altera os grupos que podem integrar o quadro em extinção, prevê enquadramento de técnicos em educação e de fiscais tributários e trata da revisão de vantagem pessoal denominada V.P. Parecer FC 03/89. Também permite que determinados servidores que aderiram a programa de desligamento integrem o quadro em extinção.

  • Cargos e requisitos de ingresso

    Poder Executivo federal e candidatos a cargos do Banco Central

    A proposta transforma 254 cargos vagos de agente administrativo em 50 cargos vagos de Inspetor Federal do Mercado de Capitais, sem aumento de despesa e sem efeitos retroativos. Também prevê que o concurso para todos os cargos do Banco Central exija diploma de nível superior.

  • Lotação e exercício descentralizado

    Servidores federais ocupantes de cargos de engenheiro, arquiteto, economista, estatístico e geólogo abrangidos pela Lei nº 12.277/2010

    A proposta estabelece lotação no Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, como órgão supervisor, e exercício descentralizado em órgãos da administração federal direta. No interesse da administração, o exercício provisório também poderá ocorrer em autarquias e fundações.

  • Possibilidade de ressarcimento de gastos com saúde

    Servidores ativos e aposentados, pensionistas e dependentes vinculados à Receita Federal

    A proposta inclui a saúde desse público entre as finalidades do Fundaf e prevê a possibilidade de ressarcir gastos comprovados, observadas a disponibilidade orçamentária e financeira e os limites definidos em ato do secretário especial da Receita Federal.

Votações nominais na Câmara

Este projeto não teve votação nominal no Plenário da Câmara no período acompanhado. Quando a votação é simbólica, não fica registrado como cada deputado votou; o que foi decidido está na linha do tempo. O que é votação simbólica

Em que pé está

3 de 5 etapas
  1. 1. Apresentação03/07/2026
  2. 2. Comissões01/09/2026
  3. 3. Plenário da Câmara27/10/2026
  4. 4. Senado FederalAgora
  5. 5. Sanção presidencialPendente
Ver a linha do tempo completa

Perguntas frequentes

A proposta já está em vigor?

O documento informa que a redação final foi aprovada na Câmara, mas não informa se houve análise posterior nem publicação da lei. Portanto, não permite afirmar que as mudanças já estejam em vigor.

Qual seria o valor da indenização?

O texto prevê R$ 191 por dia de efetivo trabalho nas condições estabelecidas. Os efeitos financeiros desse valor estão previstos para começar em 1º de janeiro de 2027.

Quem poderia receber a indenização?

A proposta inclui diversas carreiras e planos de cargos federais. O pagamento dependeria do exercício em unidade habilitada situada em localidade estratégica e das demais condições previstas no texto.

O teletrabalho impediria o recebimento da indenização?

Não necessariamente. A proposta diz que teletrabalho ou participação em programa de gestão não afastariam, por si sós, o direito, desde que sejam cumpridos os requisitos previstos, inclusive os relativos à unidade de exercício e à residência.

Quais cargos seriam transformados?

A proposta transforma 254 cargos vagos de agente administrativo do Plano Especial de Cargos do Ministério da Fazenda em 50 cargos vagos de Inspetor Federal do Mercado de Capitais. O texto prevê que a medida ocorra sem aumento de despesa.

Histórico do texto

O texto de um projeto muda até virar lei. A versão mais recente vem primeiro; as anteriores continuam disponíveis.

  1. Texto aprovado na Câmara

    Mais recente

    27/10/2026 · Câmara

    Redação final votada pelo Plenário da Câmara.

    Ler o texto
  2. Texto no Senado

    03/07/2026 · Senado

    Texto com que a matéria tramitou no Senado.

    Ler o texto
  3. Texto inicial na Câmara

    03/07/2026 · Câmara

    Como o projeto começou a tramitar na Câmara.

    Ler o texto

Fontes: Câmara dos Deputados e Senado Federal · consultado em 15/11/2026 · Ver a matéria no Senado

Dados oficiais

Ver a ficha completa da Câmara
Ementa
Amplia o rol de Carreiras e Planos Especiais de Cargos cujos ocupantes fazem jus à indenização de que trata a Lei nº 12.855, de 2 de setembro de 2013, altera a Lei nº 15.367, de 30 de março de 2026, para admitir que as pessoas de que tratam o art. 6º da Emenda Constitucional nº 79, de 27 de maio de 2014, e o art. 6º da Emenda Constitucional nº 98, de 6 de dezembro de 2017, exerçam o direito de opção de que tratam os art. 52 a art. 54 da referida Lei, e transforma cargos efetivos vagos.
Tipo
Medida Provisória
Autoria
Poder Executivo
Apresentado em
3 de julho de 2026
Situação oficial
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Último despacho
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 239/2026/SGM-P.
Regime
Urgência (Art. 62, CF)

Consultado em 03/11/2026 às 16:13 · Explicação baseada em Texto aprovado na Câmara · Encontrou um erro?