Mudanças em indenização federal e carreiras públicas
Autoria: Poder Executivo
Em bom português
A Câmara aprovou uma redação final de projeto de lei de conversão da Medida Provisória nº 1.375-A/2026. O texto ainda é uma proposta, e o documento não informa etapas posteriores nem se entrou em vigor.
A proposta amplia as carreiras e os planos de cargos que podem receber indenização por trabalho em localidades estratégicas ligadas ao enfrentamento de delitos transfronteiriços. Também prevê mudanças sobre servidores dos ex-Territórios, cargos federais, saúde de servidores da Receita Federal, gestão de cargos especializados e ingresso no Banco Central.
Entre as medidas, o texto prevê:
- indenização de R$ 191 por dia de efetivo trabalho nas condições estabelecidas, com efeitos financeiros previstos a partir de 1º de janeiro de 2027;
- inclusão de novas carreiras e planos, e regras para localidades estratégicas, deslocamentos de serviço e teletrabalho;
- transformação de 254 cargos vagos em 50 cargos de Inspetor Federal do Mercado de Capitais, sem aumento de despesa;
- exigência de nível superior para ingresso em todos os cargos do Banco Central;
- regras de enquadramento para grupos de servidores dos ex-Territórios e de gestão e exercício descentralizado para cargos de engenheiro, arquiteto, economista, estatístico e geólogo.
O documento não informa o resultado de eventual análise do Senado nem a publicação da lei.
O que pode mudar na sua vida
Ampliação e alteração das regras da indenização
A proposta inclui novas carreiras e planos entre os possíveis beneficiários. A indenização é prevista por dia de efetivo trabalho, no valor de R$ 191, e pode ser paga junto com diárias, mas não com outra parcela indenizatória de caráter semelhante. O pagamento depende das condições e dos controles previstos no texto.
Regras para deslocamentos e teletrabalho
A proposta prevê a indenização durante deslocamentos por necessidade do serviço e para servidores de outras unidades que atuem temporariamente em localidade estratégica. O teletrabalho ou a participação em programa de gestão não afastariam, por si só, o direito, desde que sejam atendidas as condições previstas, incluindo residência na localidade ou em município da área de deslocamento cotidiano, conforme regulamento.
Ver os outros 4 impactos
Enquadramento e regras funcionais dos ex-Territórios
A proposta altera os grupos que podem integrar o quadro em extinção, prevê enquadramento de técnicos em educação e de fiscais tributários e trata da revisão de vantagem pessoal denominada V.P. Parecer FC 03/89. Também permite que determinados servidores que aderiram a programa de desligamento integrem o quadro em extinção.
Cargos e requisitos de ingresso
A proposta transforma 254 cargos vagos de agente administrativo em 50 cargos vagos de Inspetor Federal do Mercado de Capitais, sem aumento de despesa e sem efeitos retroativos. Também prevê que o concurso para todos os cargos do Banco Central exija diploma de nível superior.
Lotação e exercício descentralizado
A proposta estabelece lotação no Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, como órgão supervisor, e exercício descentralizado em órgãos da administração federal direta. No interesse da administração, o exercício provisório também poderá ocorrer em autarquias e fundações.
Possibilidade de ressarcimento de gastos com saúde
A proposta inclui a saúde desse público entre as finalidades do Fundaf e prevê a possibilidade de ressarcir gastos comprovados, observadas a disponibilidade orçamentária e financeira e os limites definidos em ato do secretário especial da Receita Federal.
Votações nominais na Câmara
Este projeto não teve votação nominal no Plenário da Câmara no período acompanhado. Quando a votação é simbólica, não fica registrado como cada deputado votou; o que foi decidido está na linha do tempo. O que é votação simbólica
Em que pé está
- 1. Apresentação
- 2. Comissões
- 3. Plenário da Câmara
- 4. Senado Federal
- 5. Sanção presidencial
Perguntas frequentes
A proposta já está em vigor?
O documento informa que a redação final foi aprovada na Câmara, mas não informa se houve análise posterior nem publicação da lei. Portanto, não permite afirmar que as mudanças já estejam em vigor.
Qual seria o valor da indenização?
O texto prevê R$ 191 por dia de efetivo trabalho nas condições estabelecidas. Os efeitos financeiros desse valor estão previstos para começar em 1º de janeiro de 2027.
Quem poderia receber a indenização?
A proposta inclui diversas carreiras e planos de cargos federais. O pagamento dependeria do exercício em unidade habilitada situada em localidade estratégica e das demais condições previstas no texto.
O teletrabalho impediria o recebimento da indenização?
Não necessariamente. A proposta diz que teletrabalho ou participação em programa de gestão não afastariam, por si sós, o direito, desde que sejam cumpridos os requisitos previstos, inclusive os relativos à unidade de exercício e à residência.
Quais cargos seriam transformados?
A proposta transforma 254 cargos vagos de agente administrativo do Plano Especial de Cargos do Ministério da Fazenda em 50 cargos vagos de Inspetor Federal do Mercado de Capitais. O texto prevê que a medida ocorra sem aumento de despesa.
Histórico do texto
O texto de um projeto muda até virar lei. A versão mais recente vem primeiro; as anteriores continuam disponíveis.
- Ler o texto
Texto aprovado na Câmara
Redação final votada pelo Plenário da Câmara.
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Texto no Senado
Texto com que a matéria tramitou no Senado.
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Texto inicial na Câmara
Como o projeto começou a tramitar na Câmara.
Dados oficiais
Ver a ficha completa da Câmara
- Amplia o rol de Carreiras e Planos Especiais de Cargos cujos ocupantes fazem jus à indenização de que trata a Lei nº 12.855, de 2 de setembro de 2013, altera a Lei nº 15.367, de 30 de março de 2026, para admitir que as pessoas de que tratam o art. 6º da Emenda Constitucional nº 79, de 27 de maio de 2014, e o art. 6º da Emenda Constitucional nº 98, de 6 de dezembro de 2017, exerçam o direito de opção de que tratam os art. 52 a art. 54 da referida Lei, e transforma cargos efetivos vagos.
- Medida Provisória
- Poder Executivo
- 3 de julho de 2026
- Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
- Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 239/2026/SGM-P.
- Urgência (Art. 62, CF)