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ArquivadoMPV 1341/2026

MPV 1341/2026

Autoria: Poder Executivo

Dispõe sobre o prazo de isenção, redução ou suspensão de tributos previstos nos regimes aduaneiros especiais de drawback no caso de importação de cacau.

Texto oficial da Câmara. Ainda não temos uma explicação simplificada deste projeto.

Votações nominais na Câmara

Este projeto não teve votação nominal no Plenário da Câmara no período acompanhado. Quando a votação é simbólica, não fica registrado como cada deputado votou; o que foi decidido está na linha do tempo. O que é votação simbólica

Em que pé está

3 de 5 etapas
  1. 1. Apresentação12/03/2026
  2. 2. Comissões17/06/2026
  3. 3. Plenário da Câmara30/06/2026
  4. 4. Senado FederalAgora
  5. 5. Sanção presidencialPendente
Ver a linha do tempo completa

Dados oficiais

Ver a ficha completa da Câmara
Ementa
Dispõe sobre o prazo de isenção, redução ou suspensão de tributos previstos nos regimes aduaneiros especiais de drawback no caso de importação de cacau.
Tipo
Medida Provisória
Autoria
Poder Executivo
Apresentado em
12 de março de 2026
Situação oficial
Perdeu a Eficácia
Último despacho
Apresentação do DOC n. 1505/2026 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN , que "OFCN 195/2026, que comunica o término de prazo para edição de decreto legislativo".
Regime
Urgência (Art. 62, CF)

Consultado em 03/11/2026 às 16:13 · Encontrou um erro?