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ArquivadoMPV 1318/2025

MPV 1318/2025

Autoria: Poder Executivo

Altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para instituir o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter - REDATA, e a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025.

Texto oficial da Câmara. Ainda não temos uma explicação simplificada deste projeto.

Votações nominais na Câmara

Este projeto não teve votação nominal no Plenário da Câmara no período acompanhado. Quando a votação é simbólica, não fica registrado como cada deputado votou; o que foi decidido está na linha do tempo. O que é votação simbólica

Em que pé está

2 de 5 etapas
  1. 1. Apresentação18/09/2025
  2. 2. Comissões18/09/2025
  3. 3. Plenário da CâmaraPendente
  4. 4. Senado FederalPendente
  5. 5. Sanção presidencialPendente
Ver a linha do tempo completa

Dados oficiais

Ver a ficha completa da Câmara
Ementa
Altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para instituir o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter - REDATA, e a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025.
Tipo
Medida Provisória
Autoria
Poder Executivo
Apresentado em
18 de setembro de 2025
Situação oficial
Perdeu a Eficácia
Último despacho
Apresentação do DOC n. 439/2026 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN , que "OFCN 67/2026, que comunica o término de prazo para edição de decreto legislativo referente à MPV 1318/2025".
Regime
Urgência (Art. 62, CF)

Consultado em 19/11/2026 às 14:11 · Encontrou um erro?