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ArquivadoMPV 1318/2025

Linha do tempo

Altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para instituir o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter - REDATA, e a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025.

  1. Apresentação

    18/09/2025

  2. Comissões

    18/09/2025

    1 evento nesta fase
  3. Plenário da Câmara

    10/11/2025 a 28/04/2026

    5 eventos nesta fase