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PósUrnaProjetos

Virou leiLei nº 15.271 de 26/11/2025MPV 1305/2025Conhecido como "Isenção de taxa para verificação de taxímetro"

MPV 1305/2025

Autoria: Poder Executivo

Dispõe sobre a isenção da cobrança da taxa de verificação inicial e subsequente de taxímetro.

Esta é a ementa do projeto como foi apresentado

O texto pode ter mudado até a votação, então a ementa pode não descrever o que foi aprovado.

Ler a redação final aprovada na Câmara em 27/10/2025

Votações nominais na Câmara

Este projeto não teve votação nominal no Plenário da Câmara no período acompanhado. Quando a votação é simbólica, não fica registrado como cada deputado votou; o que foi decidido está na linha do tempo. O que é votação simbólica

Em que pé está

5 de 5 etapas
  1. 1. Apresentação14/07/2025
  2. 2. Comissões22/10/2025
  3. 3. Plenário da Câmara27/10/2025
  4. 4. Senado Federal27/10/2025
  5. 5. Sanção presidencial26/11/2025
Ver a linha do tempo completa

Histórico do texto

O texto de um projeto muda até virar lei. A versão mais recente vem primeiro; as anteriores continuam disponíveis.

  1. Texto publicado

    Vale hoje

    27/11/2025 · Senado

    Lei nº 15.271 de 26/11/2025. A norma como saiu no Diário Oficial. É o que vale.

    Ler o texto
  2. Texto aprovado na Câmara

    27/10/2025 · Câmara

    Redação final votada pelo Plenário da Câmara.

    Ler o texto
  3. Texto no Senado

    14/07/2025 · Senado

    Texto com que a matéria tramitou no Senado.

    Ler o texto
  4. Texto inicial na Câmara

    14/07/2025 · Câmara

    Como o projeto começou a tramitar na Câmara.

    Ler o texto

Fontes: Câmara dos Deputados e Senado Federal · consultado em 15/11/2026 · Ver a matéria no Senado

Dados oficiais

Ver a ficha completa da Câmara
Ementa
Dispõe sobre a isenção da cobrança da taxa de verificação inicial e subsequente de taxímetro.
Tipo
Medida Provisória
Autoria
Poder Executivo
Apresentado em
14 de julho de 2025
Situação oficial
Transformado em Norma Jurídica
Último despacho
Apresentação do DOC n. 166/2026 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN , que "OFCN 47/2026, que comunica o término de prazo para edição do Decreto Legislativo referente à MPV 1305/2025".
Regime
Urgência (Art. 62, CF)

Consultado em 03/11/2026 às 16:13 · Encontrou um erro?