MPV 1299/2025
Autoria: Poder Executivo
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 520.000.000,00, para o fim que especifica.
Esta é a ementa do projeto como foi apresentado
O texto pode ter mudado até a votação, então a ementa pode não descrever o que foi aprovado.
Ler a redação final aprovada na Câmara em 01/07/2025Votações nominais na Câmara
Foi votado: Requerimento. Decide uma regra de andamento, como adiar ou retirar de pauta. Não aprova nem rejeita o conteúdo.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 69; Não: 221; Total: 290.
Em que pé está
- 1. Apresentação
- 2. Comissões
- 3. Plenário da Câmara
- 4. Senado Federal
- 5. Sanção presidencial
Histórico do texto
O texto de um projeto muda até virar lei. A versão mais recente vem primeiro; as anteriores continuam disponíveis.
- Ler o texto
Texto publicado
Lei nº 15.200 de 09/09/2025. A norma como saiu no Diário Oficial. É o que vale.
- Ler o texto
Texto aprovado na Câmara
Redação final votada pelo Plenário da Câmara.
- Ler o texto
Texto no Senado
Texto com que a matéria tramitou no Senado.
- Ler o texto
Texto inicial na Câmara
Como o projeto começou a tramitar na Câmara.
Dados oficiais
Ver a ficha completa da Câmara
- Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 520.000.000,00, para o fim que especifica.
- Medida Provisória
- Poder Executivo
- 9 de maio de 2025
- Transformado em Norma Jurídica
- Lei 15200/2025
- Urgência (Art. 62, CF)