Proposta apresentada
Ver o registro oficial
Apresentação de Proposição
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 520.000.000,00, para o fim que especifica.
Apresentação de Proposição
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
Aprovação do Parecer
Aprovado o parecer na Comissão Mista
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovada a Medida Provisória nº 1.299, de 2025.
A análise no Senado é registrada pelo próprio Senado Federal. Aqui aparecem só os registros da Câmara sobre esse período.
Encaminhamento (Plenário)
A matéria vai ao Senado Federal (MPV 1.299-A/2025).
Aprovação no Senado Federal
Aprovada no Senado Federal
Transformação em Norma Jurídica
Transformado na Lei Ordinária 15200/2025. DOU 10/09/2025 PÁG 04 COL 01.