MPV 1291/2025
Autoria: Poder Executivo
Altera a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para aperfeiçoar os mecanismos disponíveis ao Fundo Social para enfrentar os desafios socioeconômicos do País.
Esta é a ementa do projeto como foi apresentado
O texto pode ter mudado até a votação, então a ementa pode não descrever o que foi aprovado.
Ler a redação final aprovada na Câmara em 25/06/2025Votações nominais
Na Câmara dos Deputados
Sem votação nominal no Plenário da Câmara no período acompanhado; a decisão pode ter sido simbólica e está na linha do tempo.
No Senado Federal
Foi votado: Projeto de lei de conversão. Texto da medida provisória com as mudanças do Congresso. É a votação que decide o conteúdo.
Votação nominal do Art. 2º do Projeto de Lei de Conversão nº 2, de 2025, destacado.
Em que pé está
- 1. Apresentação
- 2. Comissões
- 3. Plenário da Câmara
- 4. Senado Federal
- 5. Sanção presidencial
Histórico do texto
O texto de um projeto muda até virar lei. A versão mais recente vem primeiro; as anteriores continuam disponíveis.
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Texto publicado
Lei nº 15.164 de 14/07/2025. A norma como saiu no Diário Oficial. É o que vale.
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Texto aprovado na Câmara
Redação final votada pelo Plenário da Câmara.
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Texto no Senado
Texto com que a matéria tramitou no Senado.
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Texto inicial na Câmara
Como o projeto começou a tramitar na Câmara.
Dados oficiais
Ver a ficha completa da Câmara
- Altera a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para aperfeiçoar os mecanismos disponíveis ao Fundo Social para enfrentar os desafios socioeconômicos do País.
- Medida Provisória
- Poder Executivo
- 6 de março de 2025
- Transformado em Norma Jurídica
- Apresentação do DOC n. 1165/2025 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN , que "Ofício CN nº 239/2025, comunica restituição de Projeto de Lei sancionado referente à MPV 1291/2025".
- Urgência (Art. 62, CF)