MPV 1208/2024
Autoria: Poder Executivo
Revoga dispositivos da Medida Provisória nº 1.202, de 28 de dezembro de 2023.
Votações nominais na Câmara
Este projeto não teve votação nominal no Plenário da Câmara no período acompanhado. Quando a votação é simbólica, não fica registrado como cada deputado votou; o que foi decidido está na linha do tempo. O que é votação simbólica
Em que pé está
- 1. Apresentação
- 2. Comissões
- 3. Plenário da Câmara
- 4. Senado Federal
- 5. Sanção presidencial
Dados oficiais
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- Revoga dispositivos da Medida Provisória nº 1.202, de 28 de dezembro de 2023.
- Medida Provisória
- Poder Executivo
- 28 de fevereiro de 2024
- Perdeu a Eficácia
- Ato n. 44, de 09/07/2024, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunica o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória n. 1207, de 2024, no dia 26 de junho do corrente ano (DOU de 09/07/2024 - Seção 1 - página 03)
- Urgência (Art. 62, CF)