MPV 1189/2023
Autoria: Poder Executivo
Autoriza o Poder Executivo federal a conceder subvenção econômica a mutuários que tiveram perdas materiais decorrentes dos eventos climáticos extremos ocorridos em setembro de 2023 e que estejam situados em Municípios do Estado do Rio Grande do Sul que tiveram estado de calamidade pública reconhecido pelo Poder Executivo federal e altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, que institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pronampe, e a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020, para estabelecer nova modalidade do Programa Emergencial de Acesso a Crédito denominada Peac-FGI Crédito Solidário RS.
Votações nominais na Câmara
Este projeto não teve votação nominal no Plenário da Câmara no período acompanhado. Quando a votação é simbólica, não fica registrado como cada deputado votou; o que foi decidido está na linha do tempo. O que é votação simbólica
Em que pé está
- 1. Apresentação
- 2. Comissões
- 3. Plenário da Câmara
- 4. Senado Federal
- 5. Sanção presidencial
Dados oficiais
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- Autoriza o Poder Executivo federal a conceder subvenção econômica a mutuários que tiveram perdas materiais decorrentes dos eventos climáticos extremos ocorridos em setembro de 2023 e que estejam situados em Municípios do Estado do Rio Grande do Sul que tiveram estado de calamidade pública reconhecido pelo Poder Executivo federal e altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, que institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pronampe, e a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020, para estabelecer nova modalidade do Programa Emergencial de Acesso a Crédito denominada Peac-FGI Crédito Solidário RS.
- Medida Provisória
- Poder Executivo
- 27 de setembro de 2023
- Perdeu a Eficácia
- Recebido Ofício nº 73/2024-CN que comunica término de prazo para edição de decreto legislativo - MPV 1189/2023.
- Urgência (Art. 62, CF)