MPV 1185/2023
Autoria: Poder Executivo
Dispõe sobre o crédito fiscal decorrente de subvenção para a implantação ou a expansão de empreendimento econômico.
Votações nominais
Na Câmara dos Deputados
Foi votado: Projeto de lei de conversão. Texto da medida provisória com as mudanças do Congresso. É a votação que decide o conteúdo.
Aprovada a Medida Provisória nº 1.185 de 2023, na forma do Projeto de Lei de Conversão, ressalvado o destaque. Sim: 335; não: 56; abstenção: 1; total: 392.
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Foi votado: Emenda. Proposta de mudança em um ponto do texto.
Rejeitada a Emenda de Comissão nº 72. Sim: 50; não: 320; total: 370.
Foi votado: Emenda. Proposta de mudança em um ponto do texto.
Rejeitada a Emenda de Comissão nº 52. Sim: 49; não: 325; total: 375.
Foi votado: Emenda. Proposta de mudança em um ponto do texto.
Rejeitada a Emenda de Comissão n° 40.Sim: 49; não: 304; total: 353.
Foi votado: Emenda. Proposta de mudança em um ponto do texto.
Rejeitada a Emenda de Comissão nº 26. Sim: 56; não:336; abstenção: 2; total: 394.
Foi votado: Admissibilidade. Decide se o projeto cumpre as exigências para ser analisado. Ainda não é a votação do conteúdo.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 338; não: 47; abstenção: 2; total: 387.
Foi votado: Admissibilidade. Decide se o projeto cumpre as exigências para ser analisado. Ainda não é a votação do conteúdo.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 327; não: 43; abstenção:1; total: 371.
Foi votado: Requerimento. Decide uma regra de andamento, como adiar ou retirar de pauta. Não aprova nem rejeita o conteúdo.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 42; não: 331; abstenção: 1; total: 374.
Foi votado: Requerimento. Decide uma regra de andamento, como adiar ou retirar de pauta. Não aprova nem rejeita o conteúdo.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 32; não: 307; abstenção: 2; total: 341.
No Senado Federal
Foi votado: Emenda. Proposta de mudança em um ponto do texto.
Votação nominal da Emenda nº 48 à Medida Provisória nº 1.185, de 2023, destacada.
Ver a outra votação nesta Casa
Foi votado: Admissibilidade. Decide se o projeto cumpre as exigências para ser analisado. Ainda não é a votação do conteúdo.
Votação nominal do PLV 20/2023 e Pressupostos Constitucionais da MPV 1.185/23, nos termos do Parecer, ressalvado o destaque.
Em que pé está
- 1. Apresentação
- 2. Comissões
- 3. Plenário da Câmara
- 4. Senado Federal
- 5. Sanção presidencial
Histórico do texto
O texto de um projeto muda até virar lei. A versão mais recente vem primeiro; as anteriores continuam disponíveis.
- Ler o texto
Texto publicado
Lei nº 14.789 de 29/12/2023. A norma como saiu no Diário Oficial. É o que vale.
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Texto aprovado na Câmara
Redação final votada pelo Plenário da Câmara.
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Texto no Senado
Texto com que a matéria tramitou no Senado.
- Ler o texto
Texto inicial na Câmara
Como o projeto começou a tramitar na Câmara.
Ementa na apresentação: Dispõe sobre o crédito fiscal decorrente de subvenção para a implantação ou a expansão de empreendimento econômico. NOVA EMENTA: Dispõe sobre o crédito fiscal decorrente de subvenção para implantação ou expansão de empreendimento econômico; altera as Leis nºs 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 14.592, de 30 de maio de 2023, e 14.754, de 12 de dezembro de 2023; e revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e 12.973, de 13 de maio de 2014.
Dados oficiais
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- Dispõe sobre o crédito fiscal decorrente de subvenção para a implantação ou a expansão de empreendimento econômico. NOVA EMENTA: Dispõe sobre o crédito fiscal decorrente de subvenção para implantação ou expansão de empreendimento econômico; altera as Leis nºs 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 14.592, de 30 de maio de 2023, e 14.754, de 12 de dezembro de 2023; e revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e 12.973, de 13 de maio de 2014.
- Medida Provisória
- Poder Executivo
- 31 de agosto de 2023
- Transformado em Norma Jurídica
- Recebido Ofício nº 63/2024-CN que comunica término de prazo para edição de decreto legislativo - MPV 1185/2023.
- Urgência (Art. 62, CF)