MPV 1185/2023
Autoria do projeto: Poder Executivo
Foi votado: Admissibilidade. Decide se o projeto cumpre as exigências para ser analisado. Ainda não é a votação do conteúdo.
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Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 327; não: 43; abstenção:1; total: 371.
Placar
- 327
- 43
- 75