Proposta apresentada
Ver o registro oficial
Apresentação de Proposição
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
Dispõe sobre o crédito fiscal decorrente de subvenção para a implantação ou a expansão de empreendimento econômico.
Apresentação de Proposição
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovada a Medida Provisória nº 1.185 de 2023, na forma do Projeto de Lei de Conversão, ressalvado o destaque. Sim: 335; não: 56; abstenção: 1; total: 392.
A análise no Senado é registrada pelo próprio Senado Federal. Aqui aparecem só os registros da Câmara sobre esse período.
Encaminhamento (Plenário)
A matéria vai ao Senado Federal (MPV 1.185-A/2023) (PLV 20/2023).
Transformação em Norma Jurídica
Transformado na Lei Ordinária 14789/2023. DOU 29/12/23 PÁG 01 COL 01. EDIÇÃO EXTRARepublicação por incorreção quanto ao original na Edição Extra nº 247-A, do Diário Oficial da União de 29 de dezembro de 2023, Seção 1, página 1 DOU 29/12/23 PAG 01 COL 01. EDIÇÃO EXTRA 247-D