MPV 1148/2022
Autoria: Poder Executivo
Altera a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, para ampliar o prazo de vigência do crédito presumido e do regime de consolidação
Votações nominais na Câmara
Este projeto não teve votação nominal no Plenário da Câmara no período acompanhado. Quando a votação é simbólica, não fica registrado como cada deputado votou; o que foi decidido está na linha do tempo. O que é votação simbólica
Em que pé está
- 1. Apresentação
- 2. Comissões
- 3. Plenário da Câmara
- 4. Senado Federal
- 5. Sanção presidencial
Dados oficiais
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- Altera a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, para ampliar o prazo de vigência do crédito presumido e do regime de consolidação
- Medida Provisória
- Poder Executivo
- 22 de dezembro de 2022
- Aguardando Encaminhamento
- Apresentação do DOC n. 284/2023 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN, que "Comunica promulgação da Lei 14.547/2023 - MPV 1148/2022 (Of 90/2023-CN)".
- Urgência (Art. 62, CF)