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Em tramitaçãoMPV 1148/2022

MPV 1148/2022

Autoria: Poder Executivo

Altera a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, para ampliar o prazo de vigência do crédito presumido e do regime de consolidação

Texto oficial da Câmara. Ainda não temos uma explicação simplificada deste projeto.

Votações nominais na Câmara

Este projeto não teve votação nominal no Plenário da Câmara no período acompanhado. Quando a votação é simbólica, não fica registrado como cada deputado votou; o que foi decidido está na linha do tempo. O que é votação simbólica

Em que pé está

5 de 5 etapas
  1. 1. Apresentação22/12/2022
  2. 2. Comissões22/12/2022
  3. 3. Plenário da Câmara29/03/2023
  4. 4. Senado Federal29/03/2023
  5. 5. Sanção presidencial13/04/2023
Ver a linha do tempo completa

Dados oficiais

Ver a ficha completa da Câmara
Ementa
Altera a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, para ampliar o prazo de vigência do crédito presumido e do regime de consolidação
Tipo
Medida Provisória
Autoria
Poder Executivo
Apresentado em
22 de dezembro de 2022
Situação oficial
Aguardando Encaminhamento
Último despacho
Apresentação do DOC n. 284/2023 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN, que "Comunica promulgação da Lei 14.547/2023 - MPV 1148/2022 (Of 90/2023-CN)".
Regime
Urgência (Art. 62, CF)

Consultado em 03/11/2026 às 16:13 · Encontrou um erro?