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PósUrnaGlossário

Despacho

Decisão do Presidente da Câmara que define por quais comissões o projeto vai passar e como ele vai tramitar.

Explicando melhor

O despacho indica as comissões de mérito, se cabe apreciação conclusiva e se a matéria precisará de comissão especial. Ele aparece como um evento na linha do tempo do projeto.

Base legal: Regimento Interno da Câmara, art. 139

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Explicação PósUrna · Equipe PósUrna · 03/11/2026 · versão 1