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PósUrnaGlossário

Apreciação conclusiva

Regra pela qual as comissões podem aprovar ou rejeitar um projeto sem que ele passe pelo Plenário da Câmara.

Explicando melhor

Vale para muitos projetos de lei. Se ao menos 1/10 dos deputados (52) apresentar recurso, o projeto vai ao Plenário mesmo assim. Não se aplica, por exemplo, a PEC, PLP e projetos em regime de urgência.

Base legal: Constituição Federal, art. 58, § 2º, I; Regimento Interno da Câmara, art. 24, II

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Explicação PósUrna · Equipe PósUrna · 03/11/2026 · versão 1