PL 4497/2024
Autoria do projeto: Tião Medeiros
Foi votado: Mudanças do Senado. A Câmara decide se aceita as alterações que o Senado fez no texto.
Entenda o projeto
Ver o texto oficial do registro
Aprovado o Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 4.497, de 2024, ressalvados os destaques. Sim: 310; Não: 115; Total: 425.
Placar
- 310
- 115
- 2