MPV 1177/2023
Autoria do projeto: Poder Executivo
Foi votado: Admissibilidade. Decide se o projeto cumpre as exigências para ser analisado. Ainda não é a votação do conteúdo.
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Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 275; não: 2; abstenção: 4; total: 281.
Placar
- 275
- 2
- 56