PEC 5/2023
Autoria do projeto: Marcelo Crivella e outros 332 autores
Foi votado: Texto da proposta, 2º turno. Segunda votação exigida para mudar a Constituição; confirma a primeira.
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Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição n° 5, de 2023. Sim: 368; Não: 96; Abstenção: 7; Total: 471.
Placar
- 368
- 96
- 8