PEC 5/2023
Autoria do projeto: Marcelo Crivella e outros 332 autores
Foi votado: Texto da proposta, 1º turno. Primeira das duas votações exigidas para mudar a Constituição.
Entenda o projeto
Ver o texto oficial do registro
Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 5, de 2023, na forma da Emenda Aglutinativa Substitutiva nº 3. Sim: 385; Não: 93; Abstenção: 7; Total: 485.
Placar
- 385
- 93
- 8