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PósUrnaProjetos

Projetos de lei

Projetos que viraram lei ou aguardam sanção. Para achar qualquer outro projeto, use a busca: o número também funciona, como “PEC 3/2026”.

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Resultados

63 de 438 projetos

Fonte: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. A lista mostra projetos votados no Plenário desde fevereiro de 2023 que viraram lei ou aguardam sanção. A busca alcança também os demais votados e todas as PECs, PLPs e MPVs desde 2023; pelo número, acha ainda os projetos que existem na Câmara e não acompanhamos. Como montamos esta lista