Proposta apresentada
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Este processo contém 63 (sessenta e três) folhas numeradas.
Institui o Estatuto da Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras; altera as Leis nºs 10.826, de 22 de dezembro de 2003, 10.446, de 8 de maio de 2002, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal; revoga as Leis nºs 7.102, de 20 de junho de 1983, e 8.863, de 28 de março de 1994, e dispositivos das Leis nºs 11.718, de 20 de junho de 2008, e 9.017, de 30 de março de 1995, e da Medida Provisória nº 2.184-23, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
Este processo contém 63 (sessenta e três) folhas numeradas.
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova Parecer favorável à matéria nos termos do Relatório do Senador Vicentinho Alves. (fls. 205 a 214) Aprovada a Emenda nº 3-CAS. Prejudicada a Emenda nº 1 do Senador Waldemir Moka, tendo sido seu conteúdo acolhido pelo Relator em seu Relatório. Rejeitadas as Emendas nºs 2 e 4. Retirada pela autora a Emenda nº 5. Retirado pela autora, Senadora Ana Amélia, o Requerimento nº 134, de 2017-CAS, de destaque para rejeição de dispositivo. Rejeitado o Requerimento nº 135, de 2017-CAS, do Senador Randolfe Rodrigues, de destaque para rejeição de dispositivo. Aprovada minuta de Requerimento de urgência para a matéria a ser apresentado perante o Plenário do Senado Federal. (fl. 215)
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
(Sessão Deliberativa Ordinária realizada em 13/08/2024) Proferido pelo Senador Laércio Oliveira o Parecer n° 123/2024 - Plen/SF, favorável ao Substitutivo da Câmara dos Deputados, com supressões e com as Emendas nºs 6 a 13, de redação, do Relator. Encerrada a discussão. Encaminhados à publicação os Requerimentos nºs 560 e 569, de 2024, de destaque para votação em separado de trechos do Substitutivo da Câmara. Prejudicado o Requerimento nº 569, de 2024. Aprovado o Substitutivo da Câmara dos Deputados, com supressão de dispositivos e com as Emendas nºs 6 a 13, de redação, nos termos do Parecer de Plenário, ressalvado o destaque. Rejeitado o §5º do art. 29 do Substitutivo, destacado pelo Requerimento nº 560, de 2024, com o seguinte resultado: Sim - 17, Não - 48 , Abstenções - 0, Presidente – 1, Total - 66. Encaminhado à publicação e aprovado o Parecer nº 124/2024 - Plen/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a Redação Final da matéria. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. (Encaminhados à publicação os Requerimentos nºs 563 e 566 a 568, de 2024)
Remetido Ofício SF n.º 838, de 21/08/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 149/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto. Remetido Ofício SF n.º 839, de 21/08/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI 14967 DE 2024. (vetada parcialmente: vide MSG 1059 de 2024). DOU (Diário Oficial da União) - 10/09/2024 - Seção I - págs. 2 e 6. Sancionada em 09/09/2024. À COARQ.
Lei nº 14.967 de 09/09/2024