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Virou leiSCD 6/2016

Linha do tempo

Institui o Estatuto da Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras; altera as Leis nºs 10.826, de 22 de dezembro de 2003, 10.446, de 8 de maio de 2002, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal; revoga as Leis nºs 7.102, de 20 de junho de 1983, e 8.863, de 28 de março de 1994, e dispositivos das Leis nºs 11.718, de 20 de junho de 2008, e 9.017, de 30 de março de 1995, e da Medida Provisória nº 2.184-23, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.

  1. Apresentação

    08/12/2016

    1. SEPRTL · Serviço de Protocolo Legislativo

      Proposta apresentada

      Ver o registro oficial

      Este processo contém 63 (sessenta e três) folhas numeradas.

  2. Plenário do Senado

    08/12/2016

    2 eventos nesta fase
  3. Comissões do Senado

    09/12/2016 a 03/04/2017

    3 eventos nesta fase
  4. Plenário do Senado

    03/04/2017 a 15/08/2017

    5 eventos nesta fase
  5. Comissões do Senado

    16/08/2017 a 22/08/2017

    6 eventos nesta fase
  6. Plenário do Senado

    22/08/2017

    1 evento nesta fase
  7. Comissões do Senado

    23/08/2017 a 11/10/2017

    1. CAS · Comissão de Assuntos Sociais

      Aprovada em comissão

      Ver o registro oficial

      Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova Parecer favorável à matéria nos termos do Relatório do Senador Vicentinho Alves. (fls. 205 a 214) Aprovada a Emenda nº 3-CAS. Prejudicada a Emenda nº 1 do Senador Waldemir Moka, tendo sido seu conteúdo acolhido pelo Relator em seu Relatório. Rejeitadas as Emendas nºs 2 e 4. Retirada pela autora a Emenda nº 5. Retirado pela autora, Senadora Ana Amélia, o Requerimento nº 134, de 2017-CAS, de destaque para rejeição de dispositivo. Rejeitado o Requerimento nº 135, de 2017-CAS, do Senador Randolfe Rodrigues, de destaque para rejeição de dispositivo. Aprovada minuta de Requerimento de urgência para a matéria a ser apresentado perante o Plenário do Senado Federal. (fl. 215)

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    + 22 eventos sem destaque
  8. Plenário do Senado

    13/10/2017 a 20/12/2018

    46 eventos nesta fase
  9. Comissões do Senado

    20/12/2018 a 07/12/2021

    17 eventos nesta fase
  10. Plenário do Senado

    07/12/2021 a 20/12/2023

    1. Arquivada

      Ver o registro oficial

      A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.

    + 11 eventos sem destaque
  11. Comissões do Senado

    28/12/2023 a 26/06/2024

    3 eventos nesta fase
  12. Plenário do Senado

    26/06/2024 a 21/08/2024

    1. Aprovada no Senado

      Ver o registro oficial

      (Sessão Deliberativa Ordinária realizada em 13/08/2024) Proferido pelo Senador Laércio Oliveira o Parecer n° 123/2024 - Plen/SF, favorável ao Substitutivo da Câmara dos Deputados, com supressões e com as Emendas nºs 6 a 13, de redação, do Relator. Encerrada a discussão. Encaminhados à publicação os Requerimentos nºs 560 e 569, de 2024, de destaque para votação em separado de trechos do Substitutivo da Câmara. Prejudicado o Requerimento nº 569, de 2024. Aprovado o Substitutivo da Câmara dos Deputados, com supressão de dispositivos e com as Emendas nºs 6 a 13, de redação, nos termos do Parecer de Plenário, ressalvado o destaque. Rejeitado o §5º do art. 29 do Substitutivo, destacado pelo Requerimento nº 560, de 2024, com o seguinte resultado: Sim - 17, Não - 48 , Abstenções - 0, Presidente – 1, Total - 66. Encaminhado à publicação e aprovado o Parecer nº 124/2024 - Plen/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a Redação Final da matéria. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. (Encaminhados à publicação os Requerimentos nºs 563 e 566 a 568, de 2024)

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    + 11 eventos sem destaque
  13. Sanção presidencial

    21/08/2024 a 10/09/2024

    1. SEXPE · Secretaria de Expediente

      Enviada à sanção

      Ver o registro oficial

      Remetido Ofício SF n.º 838, de 21/08/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 149/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto. Remetido Ofício SF n.º 839, de 21/08/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.

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    2. SEXPE · Secretaria de Expediente

      Virou lei, com veto parcial

      Ver o registro oficial

      (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI 14967 DE 2024. (vetada parcialmente: vide MSG 1059 de 2024). DOU (Diário Oficial da União) - 10/09/2024 - Seção I - págs. 2 e 6. Sancionada em 09/09/2024. À COARQ.

      Lei nº 14.967 de 09/09/2024