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Virou leiLei Complementar nº 206 de 16/05/2024PLP 85/2024

PLP 85/2024

Autoria: Poder Executivo

Autoriza a União a postergar o pagamento da dívida de entes federativos afetados por calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional, mediante proposta do Poder Executivo federal, e a reduzir a taxa de juros dos contratos de dívida dos referidos entes com a União; e altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), e a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017.

Ementa atual do texto, mantida pelo Senado. A ementa da apresentação está no histórico do texto.

Votações nominais

Na Câmara dos Deputados

Ver as outras 5 votações nesta Casa

No Senado Federal

Ver a outra votação nesta Casa
Linha do tempo no Senado (PLP 85/2024)

Em que pé está

5 de 5 etapas
  1. 1. Apresentação14/05/2024
  2. 2. Comissões14/05/2024
  3. 3. Plenário da Câmara14/05/2024
  4. 4. Senado Federal14/05/2024
  5. 5. Sanção presidencial16/05/2024
Ver a linha do tempo completa

Histórico do texto

O texto de um projeto muda até virar lei. A versão mais recente vem primeiro; as anteriores continuam disponíveis.

  1. Texto publicado

    Vale hoje

    17/05/2024 · Senado

    Lei Complementar nº 206 de 16/05/2024. A norma como saiu no Diário Oficial. É o que vale.

    Ler o texto
  2. Texto no Senado

    15/05/2024 · Senado

    Texto com que a matéria tramitou no Senado.

    Ler o texto
  3. Texto aprovado na Câmara

    14/05/2024 · Câmara

    Redação final votada pelo Plenário da Câmara.

    Ler o texto
  4. Texto inicial na Câmara

    14/05/2024 · Câmara

    Como o projeto começou a tramitar na Câmara.

    Ementa na apresentação: Autoriza a União a postergar o pagamento da dívida de entes federativos afetados por calamidade pública, reconhecida pelo Congresso Nacional, mediante proposta do Poder Executivo federal, e a reduzir a taxa de juros dos contratos de dívida dos referidos entes com a União, altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, e dá outras providências.

    Ler o texto

Fontes: Câmara dos Deputados e Senado Federal · consultado em 15/11/2026 · Ver a matéria no Senado

Dados oficiais

Ver a ficha completa da Câmara
Ementa
Autoriza a União a postergar o pagamento da dívida de entes federativos afetados por calamidade pública, reconhecida pelo Congresso Nacional, mediante proposta do Poder Executivo federal, e a reduzir a taxa de juros dos contratos de dívida dos referidos entes com a União, altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, e dá outras providências.
Tipo
Projeto de Lei Complementar
Autoria
Poder Executivo
Apresentado em
14 de maio de 2024
Situação oficial
Transformado em Norma Jurídica
Último despacho
Recebido Ofício nº 412/2024-CN que comunica restituição de autógrafo do PLP 85/2024, sancionado.
Regime
Urgência (Art. 155, RICD)

Consultado em 03/11/2026 às 16:13 · Encontrou um erro?