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Virou leiLei Complementar nº 230 de 15/04/2026PLP 6/2024

PLP 6/2024

Autoria: Rafael Simoes

Dispõe sobre normas gerais aplicáveis ao desmembramento de Municípios, nos termos do § 4º do art. 18 da Constituição Federal.

Ementa atual do texto, mantida pelo Senado. A ementa da apresentação está no histórico do texto.

Votações nominais

Na Câmara dos Deputados

No Senado Federal

Linha do tempo no Senado (PLP 6/2024)

Em que pé está

5 de 5 etapas
  1. 1. Apresentação28/02/2024
  2. 2. Comissões11/11/2025
  3. 3. Plenário da Câmara17/03/2026
  4. 4. Senado Federal17/03/2026
  5. 5. Sanção presidencial15/04/2026
Ver a linha do tempo completa

Histórico do texto

O texto de um projeto muda até virar lei. A versão mais recente vem primeiro; as anteriores continuam disponíveis.

  1. Texto publicado

    Vale hoje

    16/04/2026 · Senado

    Lei Complementar nº 230 de 15/04/2026. A norma como saiu no Diário Oficial. É o que vale.

    Ler o texto
  2. Texto no Senado

    19/03/2026 · Senado

    Texto com que a matéria tramitou no Senado.

    Ler o texto
  3. Texto aprovado na Câmara

    17/03/2026 · Câmara

    Redação final votada pelo Plenário da Câmara.

    Ler o texto
  4. Substitutivo adotado em comissão

    11/06/2025 · Câmara

    Versão reescrita por uma comissão durante a análise.

    Ler o texto
  5. Texto inicial na Câmara

    28/02/2024 · Câmara

    Como o projeto começou a tramitar na Câmara.

    Ementa na apresentação: Disciplina o processo de desmembramento simplificado de Municípios com o fim exclusivo de solucionar conflitos territoriais.

    Ler o texto

Fontes: Câmara dos Deputados e Senado Federal · consultado em 15/11/2026 · Ver a matéria no Senado

Dados oficiais

Ver a ficha completa da Câmara
Ementa
Disciplina o processo de desmembramento simplificado de Municípios com o fim exclusivo de solucionar conflitos territoriais.
Tipo
Projeto de Lei Complementar
Autoria
Rafael Simoes
Apresentado em
28 de fevereiro de 2024
Situação oficial
Transformado em Norma Jurídica
Último despacho
Recebido Ofício nº 302/2026-SF que comunica restituição de autógrafo do PLP 6/2024, sancionado.
Regime
Urgência (Art. 155, RICD)

Consultado em 03/11/2026 às 16:13 · Encontrou um erro?