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Virou leiPLP 6/2024

Linha do tempo

Dispõe sobre normas gerais aplicáveis ao desmembramento de Municípios, nos termos do § 4º do art. 18 da Constituição Federal.

  1. Apresentação

    28/02/2024

    1. MESA · Mesa Diretora da Câmara dos Deputados

      Proposta apresentada

      Ver o registro oficial

      Apresentação de Proposição

      Apresentação do PLP n. 6/2024 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Rafael Simoes (UNIÃO/MG), que "Disciplina o processo de desmembramento simplificado de Municípios com o fim exclusivo de solucionar conflitos territoriais".

      Documento oficial(abre em nova aba)
  2. Comissões

    22/03/2024 a 05/11/2025

    1. CINDRE · Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional

      Aprovada em comissão

      Ver o registro oficial

      Aprovação do Parecer

      Aprovado o Parecer.

    2. CDU · Comissão de Desenvolvimento Urbano

      Aprovada em comissão

      Ver o registro oficial

      Aprovação do Parecer

      Aprovado o Parecer.

    + 27 eventos sem destaque
  3. Plenário da Câmara

    08/11/2025

    1 evento nesta fase
  4. Comissões

    11/11/2025

    + 1 evento sem destaque
  5. Plenário da Câmara

    11/11/2025 a 17/03/2026

    1. PLEN · Plenário

      Urgência aprovada

      Ver o registro oficial

      Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

      Aprovado o requerimento nº 4691/2025,da Sra. Delegada Katarina, que solicita urgência (art. 155) para o PLP 6/2024.

    2. PLEN · Plenário

      Aprovada no Plenário da Câmara

      Ver o registro oficial

      Aprovação de Proposição (Plenário)

      Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei Complementar nº 6, de 2024, adotada pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Sim: 417; Não: 1; Total: 418.

    + 15 eventos sem destaque
  6. Senado Federal

    17/03/2026 a 30/03/2026

    A análise no Senado é registrada pelo próprio Senado Federal. Aqui aparecem só os registros da Câmara sobre esse período.

    1. PLEN · Plenário

      Enviada ao Senado

      Ver o registro oficial

      Encaminhamento (Plenário)

      A matéria vai ao Senado Federal (PLP 6-D/2024).

    + 5 eventos sem destaque
  7. Sanção presidencial

    15/04/2026 a 28/04/2026

    1. MESA · Mesa Diretora da Câmara dos Deputados

      Virou lei

      Ver o registro oficial

      Transformação em Norma Jurídica

      Transformado na Lei Complementar 230/2026. DOU 16/04/2026 PÁG 02 COL 02.

    + 1 evento sem destaque