Proposta apresentada
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Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 58/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
Altera a Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, a fim de prorrogar prazo para que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios executem atos de transposição e de transferência de saldos financeiros constantes dos seus Fundos de Saúde.
Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 58/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório do senador Cid Gomes, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto. Aprovada, também, a apresentação de requerimento de urgência para a matéria. Anexado o parecer da comissão e o requerimento de urgência. À SLSF.
(Sessão Deliberativa Ordinária - realizada em 20/08/2025) Encerrada a discussão da matéria. Aprovado o projeto, após o seguinte resultado: sim – 64; Presidente – 1; total – 65. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. (Prejudicado o Requerimento nº 71, de 2025-CAE)
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI COMPLEMENTAR 217 DE 2025. (vetada parcialmente: vide MSG 1347 de 2025). DOU (Diário Oficial da União) - 19/09/2025 - Seção I - págs. 1 e 1. Sancionada em 18/09/2025. À COARQ.
Lei Complementar nº 217 de 18/09/2025