Proposta apresentada
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Autuado o Projeto de Lei nº 48/2023 (Complementar). O projeto vai à publicação.
Altera o art. 25 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para permitir, na área de educação, a utilização de recursos transferidos em finalidade diversa da pactuada.
Autuado o Projeto de Lei nº 48/2023 (Complementar). O projeto vai à publicação.
Em reunião realizada em 23/05/2023, a Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CE, favorável ao Projeto com a Emenda nº 1 - CE.
Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto, com a Emenda nº 1-CE-CAE. À SLSF.
Encerrada a relatoria da Senadora Damares Alves por deliberação da matéria.
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 29/04/2025) Aprovado o RQS nº 271/2025, do Senador Laércio Oliveira, que solicita o adiamento da discussão, para reexame da CAE. Aprovado o RQS nº 274/2025, de Líderes, que solicita urgência para a matéria. Encaminhado à publicação o Parecer nº 38, de 2025-PLEN/SF, proferido pela Senadora Damares Alves, favorável ao projeto e à Emenda nº 1, na forma de subemenda, que apresenta. Encerrada a discussão. Aprovado o projeto, com a Emenda nº 1, na forma da subemenda, em turno único, nos termos dos pareceres, com o seguinte resultado: Sim 52 Presidente 1 Total 53. Encaminhado à publicação o Parecer nº 39, de 2025-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação final. Aprovada a redação final. A matéria vai à Câmara dos Deputados.
Remetido Ofício SF nº 350, de 05/05/25, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.