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Remetida à Câmara dos DeputadosPLP 48/2023

PLP 48/2023

Autoria: Laércio Oliveira

Altera o art. 25 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para permitir, na área de educação, a utilização de recursos transferidos em finalidade diversa da pactuada.

Ementa oficial do Senado, mantida junto com o texto em tramitação. Ainda não temos uma explicação simplificada desta matéria.

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Dados oficiais

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Ementa
Altera o art. 25 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para permitir, na área de educação, a utilização de recursos transferidos em finalidade diversa da pactuada.
Tipo
Projeto de Lei Complementar
Autoria
Laércio Oliveira
Apresentado em
13 de março de 2023
Situação oficial
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Temas
Execução Financeira e Orçamentária · Educação

Consultado em 17/11/2026 às 08:48 · Encontrou um erro?