PLP 48/2023
Autoria: Laércio Oliveira
Altera o art. 25 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para permitir, na área de educação, a utilização de recursos transferidos em finalidade diversa da pactuada.
Votações nominais no Senado
Foi votado: Texto do projeto. O próprio texto em análise. É a votação que decide o conteúdo.
Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 48, de 2023, nos termos do parecer de Plenário.
Em que pé está
- 1. Apresentação
- 2. Comissões do Senado
- 3. Plenário do Senado
- 4. Câmara dos Deputados
- 5. Sanção presidencial
Dados oficiais
Ver a ficha completa do Senado
- Altera o art. 25 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para permitir, na área de educação, a utilização de recursos transferidos em finalidade diversa da pactuada.
- Projeto de Lei Complementar
- Laércio Oliveira
- 13 de março de 2023
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Execução Financeira e Orçamentária · Educação