Proposta apresentada
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Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 299/2026. O projeto vai à publicação.
Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, para conferir ao Poder Executivo federal novos instrumentos de gestão com vistas a garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico; e dá outras providências.
Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 299/2026. O projeto vai à publicação.