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Pronto para votaçãoPLP 299/2026

Linha do tempo

Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, para conferir ao Poder Executivo federal novos instrumentos de gestão com vistas a garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico; e dá outras providências.

  1. Apresentação

    11/11/2026

  2. Plenário do Senado

    11/11/2026 a 13/11/2026

    67 eventos nesta fase