Proposta apresentada
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Autuado o Projeto de Lei nº 243/2023 (Complementar). O projeto vai à publicação.
Dispõe sobre as despesas voltadas a programa de incentivo à permanência de estudantes no ensino médio.
Autuado o Projeto de Lei nº 243/2023 (Complementar). O projeto vai à publicação.
Em reunião realizada nesta data, colocado em votação simbólica a apreciação da matéria é empatada. Com voto de desempate do Presidente, a comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CAE. Anexado o parecer da comissão. À SLSF.
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 29/11/2023) Aprovado o RQS nº 1049/2023, de urgência para a matéria. Encaminhada à publicação a Emenda nº 1-PLEN. Proferido pelo Senador Randolfe Rodrigues o Parecer nº 202/2023-PLEN/SF, concluindo favoravelmente à Emenda nº 1-PLEN, nos termos de subemenda. Discussão encerrada. Aprovados o Projeto e a Subemenda, apresentada em Plenário, à Emenda nº 1-PLEN, com o seguinte resultado: Sim 61, Presidente 1, Total 62. Encaminhado à publicação o Parecer nº 203/2023-PLEN/SF, da Comissão Diretora, apresentando a redação final. Aprovada a redação final. À Câmara dos Deputados. (Encaminhado à publicação o RQS nº 1066/2023, prejudicado)
Remetido Ofício SF nº 1261, de 04/12/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI COMPLEMENTAR 203 DE 2023. DOU (Diário Oficial da União) - 18/12/2023 - Seção I - págs. 1 e 1. Sancionada em 15/12/2023.
Lei Complementar nº 203 de 15/12/2023