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Virou leiPLP 205/2023

Linha do tempo

Altera a Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022 (Lei Paulo Gustavo), para prorrogar o prazo de execução dos recursos, até 31 de dezembro de 2024, por Estados, Distrito Federal e Municípios.

  1. Apresentação

    29/09/2023

  2. Plenário do Senado

    05/10/2023

    1 evento nesta fase
  3. Comissões do Senado

    05/10/2023

    1 evento nesta fase
  4. Plenário do Senado

    19/10/2023

    1 evento nesta fase
  5. Comissões do Senado

    19/10/2023 a 09/11/2023

    1. CAE · Comissão de Assuntos Econômicos

      Aprovada em comissão

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      Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório do senador Humberto Costa, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao Projeto de Lei Complementar nº 205/2023, nos termos da Emenda nº 1-CAE (Substitutivo), e pela prejudicialidade do Projeto de Lei Complementar nº 220/2023. Aprovada, também, a apresentação de requerimento de urgência. Anexado o parecer da comissão e o requerimento de urgência. (Tramitam em conjunto os Projetos de Lei Complementar nºs 205 de 2023 e 220 de 2023.) À Comissão de Educação e Cultura.

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    + 7 eventos sem destaque
  6. Plenário do Senado

    13/11/2023 a 01/12/2023

    1. Aprovada no Senado

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      (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 14/11/2023) Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos: - nº 1.020, de 2023, do Senador Rogério Marinho, solicitando o adiamento da discussão da matéria; e - nº 1.021, de 2023, do Senador Rogério Marinho, solicitando o adiamento da votação da matéria. O Senador Rogério Marinho retira os Requerimentos nºs 1.020 e 1.021, de 2023. Proferido pelo Senador Humberto Costa o Parecer nº 180, de 2023-PLEN/SF, favorável ao projeto e contrário à Emenda nº 1, da CAE, e pela prejudicialidade do Projeto de Lei Complementar nº 220, de 2023. Discussão encerrada. Aprovado o Projeto e rejeitada a Emenda nº 1, da CAE, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim - 74, Não - 0, Abstenção - 0, Total - 75. Fica prejudicado o Projeto de Lei Complementar nº 220, de 2023. Encaminhado à publicação o Parecer nº 181, de 2023-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação final. Aprovada a redação final. A matéria vai à Câmara dos Deputados. (Encaminhados à publicação os Requerimentos nºs 1.012 e 1.018, de 2023)

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    2. SEXPE · Secretaria de Expediente

      Enviada à Câmara dos Deputados

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      Remetido Ofício SF nº 1.185, de 22/11/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.

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    + 10 eventos sem destaque
  7. Sanção presidencial

    18/12/2023

    1. SEXPE · Secretaria de Expediente

      Virou lei

      Ver o registro oficial

      (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI COMPLEMENTAR 202 DE 2023. DOU (Diário Oficial da União) - 18/12/2023 - Seção I - págs. 1 e 1. Sancionada em 15/12/2023.

      Lei Complementar nº 202 de 15/12/2023

  8. Plenário do Senado

    02/02/2024 a 12/03/2026

    2 eventos nesta fase