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Virou leiLei Complementar nº 202 de 15/12/2023PLP 205/2023

PLP 205/2023

Autoria: Randolfe Rodrigues

Altera a Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022 (Lei Paulo Gustavo), para prorrogar o prazo de execução dos recursos, até 31 de dezembro de 2024, por Estados, Distrito Federal e Municípios.

Ementa oficial do Senado, mantida junto com o texto em tramitação. Ainda não temos uma explicação simplificada desta matéria.

Votações nominais no Senado

Em que pé está

5 de 5 etapas
  1. 1. Apresentação29/09/2023
  2. 2. Comissões do Senado07/11/2023
  3. 3. Plenário do Senado14/11/2023
  4. 4. Câmara dos Deputados22/11/2023
  5. 5. Sanção presidencial18/12/2023
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Dados oficiais

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Ementa
Altera a Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022 (Lei Paulo Gustavo), para prorrogar o prazo de execução dos recursos, até 31 de dezembro de 2024, por Estados, Distrito Federal e Municípios.
Tipo
Projeto de Lei Complementar
Autoria
Randolfe Rodrigues
Apresentado em
29 de setembro de 2023
Situação oficial
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Norma gerada
Lei Complementar nº 202 de 15/12/2023
Temas
Cultura

Consultado em 17/11/2026 às 08:48 · Encontrou um erro?