Proposta apresentada
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Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 168/2025. O projeto vai à publicação.
Dispõe sobre procedimentos excepcionais para despesas e renúncias fiscais associadas à mitigação dos impactos sociais e econômicos causados pela imposição de tarifas adicionais sobre exportações brasileiras aos Estados Unidos da América.
Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 168/2025. O projeto vai à publicação.
Em reunião realizada nesta data, solicitada a votação nominal a comissão aprova o relatório do senador Veneziano Vital do Rego, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto, com a Emenda nº 22-CAE, e contrário às Emendas nºs 1 a 19 e 21, por 18 (dezoito) votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. Em seguida a comissão rejeita a emenda nº 20, destacada, com voto contrário dos senadores Izalci Lucas, Hamilton Mourão, Jorge Seif, Esperidião Amin, Lucas Barreto e da senadora Damares Alves. Aprovada, também, a apresentação de requerimento de urgência para a matéria. Anexado o parecer da comissão e o requerimento de urgência. À SLSF.