Proposta apresentada
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Autuado o Projeto de Lei nº 136/2023 (Complementar), proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
Dispõe sobre a compensação devida pela União nos termos dos arts. 3º e 14 da Lei Complementar nº 194, de 23 de junho de 2022, a dedução das parcelas dos contratos de dívida, a transferência direta de recursos da União aos Estados e ao Distrito Federal, a incorporação do excesso compensado judicialmente em saldo devedor de contratos de dívida administrados pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, o tratamento jurídico e contábil aplicável aos pagamentos, às compensações e às vinculações, as transferências de recursos aos Municípios em razão da redução das receitas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), as transferências de recursos aos Estados e ao Distrito Federal em razão da redução das receitas do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) e as regras relativas ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS); e revoga dispositivo da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e das Leis Complementares nºs 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), e 192, de 11 de março de 2022.
Autuado o Projeto de Lei nº 136/2023 (Complementar), proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
Na 39ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é incluída como Item Extrapauta nº 17. Durante a discussão da matéria o Senador Ciro Nogueira apresenta a Emenda n° 1, que recebeu Parecer contrário do Relator. O Senador Ciro Nogueira, líder do Bloco Aliança, apresenta Requerimento de Destaque para a Emenda n° 1. A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto e contrário à Emenda n° 1. Aprovado Requerimento nº 33, de 2023-CCJ, de Urgência para a matéria de autoria do Senador Otto Alencar.
(Sessão Deliberativa Extraordinária, realizada em 04/10/2023) Encaminhada à publicação a Emenda n° 2 – Plen. Retirados os Requerimentos nºs 886 e 887/2023, pelos Senadores Ciro Nogueira e Rogério Marinho, respectivamente. Encaminhados à publicação e aprovados os Requerimentos nºs 879 e 885 e o REQ n° 33 - CCJ, todos de 2023. É proferido pelo Senador Veneziano Vital do Rêgo o Parecer n° 152, de 2023 – Plen/SF, favorável ao projeto e contrário à Emenda n° 2 – Plen. Aprovado o Projeto, com o seguinte resultado: Sim - 63; Não - 2 ; Abstenções - 2; Presidente – 1; Total - 68. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI COMPLEMENTAR 201 DE 2023. (vetada parcialmente: vide MSG 543 de 2023). DOUE (Diário Oficial da União - Edição Extra) - 24/10/2023 - Seção I - págs. 1 e 2. Sancionada em 24/10/2023.
Lei Complementar nº 201 de 24/10/2023