Proposta apresentada
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Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 11/2026. O projeto vai à publicação.
Altera o art. 4º, §8º, inciso V, da Lei Complementar nº 224, de 26 de dezembro de 2025.
Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 11/2026. O projeto vai à publicação.
(Sessão Deliberativa Ordinária de 27 de maio de 2026) Encaminhadas à publicação as Emendas n°s 1 a 7, de Plenário. Aprovado o Requerimento n° 185, de 2026, de urgência para o projeto. A Senadora Professora Dorinha Seabra profere o Parecer n° 84, de 2026 – PLEN/SF, favorável ao Projeto de Lei Complementar e pelo acatamento parcial das Emendas nºs 2 a 4, na forma das Emendas nºs 8 a 11, que apresenta, e pela rejeição das demais Emendas apresentadas. Encerrada a discussão. Aprovado o Projeto, com as Emendas n°s 8 a 11, nos termos do Parecer de Plenário, com o seguinte resultado: Sim - 69, Não - 0 , Abstenções - 0 , Presidente – 1, Total - 70 . Encaminhado à publicação o Parecer n° 85, de 2026 – PLEN/SF, oferecendo a Redação Final do Projeto. Aprovada a Redação Final, o Projeto de Lei Complementar n° 11, de 2026 vai à Câmara dos Deputados.
Remetido Ofício SF nº 470, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.