Proposta apresentada
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Apresentado em 12/04/2017 10:38
Dispõe sobre normas de seguro privado; revoga dispositivos da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); e dá outras providências.
Apresentado em 12/04/2017 10:38
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
Na 6ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Marcelo Castro é designado Relator "ad hoc" em substituição ao Senador Jader Barbalho. Durante a discussão, foi apresentado Requerimento de Destaque da Liderança do PL para votação em separado da Emenda nº 13. A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto e à Emenda nº 11, nos termos da Emenda nº 14-CCJ (Substitutivo), e contrário às Emendas nºs 1 a 10 e 12. A Comissão rejeita a Emenda nº 13 destacada, em votação nominal, por 14 votos a 12, conforme quadro de votação em anexo.
Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório do senador Otto Alencar, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto, nos termos da Emenda nº 14-CCJ-CAE(substitutivo), com as subemendas nºs 1 a 3-CAE; e contrário as emendas nºs 15 a 21. Aprovada, também, a apresentação de requerimento de urgência para a matéria. Anexado o parecer da comissão e o requerimento de urgência. À SLSF
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 18 de junho de 2024) Encaminhadas à publicação as Emendas n°s 22 e 23, de Plenário. Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento n° 73, de 2024, da CAE, solicitando urgência para a presente matéria. Senador Otto Alencar profere o Parecer nº 85, de 2024 – Plen/SF, favorável à Emenda nº 22 e contrário à Emenda nº 23 de Plenário. Discussão encerrada. Encaminhados à publicação os Requerimentos 449, 450 e 456, de 2024, de destaque para votação em separado de trecho do Substitutivo e de Emendas. Aprovada a Emenda n° 14-CAE (Substitutivo), com Subemendas, nos termos dos Pareceres, ressalvados os destaques. Retirado o Requerimento n° 450, de 2024, de destaque para votação em separado da Emenda nº 23. Mantido o Capítulo XI do Título I do Substitutivo, destacado pelo Requerimento nº 449, de 2024, com o seguinte resultado: Sim - 41; Não - 27; Abstenção - 0; Total - 69 Aprovada a Emenda nº 22, destacada pelo Requerimento nº 456, de 2024. Prejudicado o Projeto e as demais Emendas. Encaminhado à publicação o Parecer n° 86, de 2024 – Plen/SF, oferecendo a redação para o turno suplementar. Encerrada a discussão do substitutivo no turno suplementar sem emendas, aquele é dado como definitivamente adotado sem votação. A matéria retorna à Câmara dos Deputados.
Remetido Ofício SF nº 593 de 26/06/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o Senado Federal aprovou o presente Projeto, em revisão nos termos do substitutivo em anexo, e encaminhando o autógrafo para apreciação.
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI 15040 DE 2024. DOU (Diário Oficial da União) - 10/12/2024 - Seção I - págs. 3 e 7. Sancionada em 09/12/2024.
Lei nº 15.040 de 09/12/2024