Proposta apresentada
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Autuado o Projeto de Lei nº 769/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
Cria funções comissionadas e cargos de provimento efetivo da carreira de Técnico Judiciário - Área Administrativa - Agente da Polícia Judicial no quadro de pessoal do Supremo Tribunal Federal.
Autuado o Projeto de Lei nº 769/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
(Sessão Deliberativa Ordinária realizada em 21/10/2025) Aprovado o RQS nº 782/2025, que solicita urgência para a matéria. Encaminhado à publicação o Parecer nº 144/2025-PLEN/SF, proferido pelo Senador Omar Aziz, favorável ao projeto. Discussão encerrada. Aprovado o Projeto, com o seguinte resultado: Sim 36, Não 18, Presidente 1, Total 55. (Verificação de votação solicitada pelo Senador Carlos Portinho com apoio regimental da Senadora Damares Alves e dos Senadores Eduardo Girão, Cleitinho e Hamilton Mourão) À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI 15253 DE 2025. DOU (Diário Oficial da União) - 06/11/2025 - Seção I - págs. 1 e 1. Sancionada em 05/11/2025.
Lei nº 15.253 de 05/11/2025