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Virou leiEmenda Constitucional nº 137 de 09/12/2025PEC 72/2023

PEC 72/2023

Autoria: Senado Federal - Cleitinho

Altera o art. 155 da Constituição Federal para conceder imunidade do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores a veículos terrestres de passageiros com vinte anos ou mais de fabricação.

Ementa atual do texto, mantida pelo Senado. A ementa da apresentação está no histórico do texto.

Votações nominais

Na Câmara dos Deputados

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No Senado Federal

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Linha do tempo no Senado (PEC 72/2023)

Em que pé está

5 de 5 etapas
  1. 1. Apresentação21/03/2024
  2. 2. Comissões18/11/2025
  3. 3. Plenário da Câmara02/12/2025
  4. 4. Senado Federal03/12/2025
  5. 5. Promulgação09/12/2025
Ver a linha do tempo completa

Histórico do texto

O texto de um projeto muda até virar lei. A versão mais recente vem primeiro; as anteriores continuam disponíveis.

  1. Texto publicado

    Vale hoje

    10/12/2025 · Senado

    Emenda Constitucional nº 137 de 09/12/2025. A norma como saiu no Diário Oficial. É o que vale.

    Ler o texto
  2. Texto inicial na Câmara

    21/03/2024 · Câmara

    Como o projeto começou a tramitar na Câmara.

    Ementa na apresentação: Altera o art. 155 da Constituição Federal para conceder imunidade do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) aos veículos que especifica.

    Ler o texto
  3. Texto no Senado

    22/12/2023 · Senado

    Texto com que a matéria tramitou no Senado.

    Ler o texto

Fontes: Câmara dos Deputados e Senado Federal · consultado em 15/11/2026 · Ver a matéria no Senado

Dados oficiais

Ver a ficha completa da Câmara
Ementa
Altera o art. 155 da Constituição Federal para conceder imunidade do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) aos veículos que especifica.
Tipo
Proposta de Emenda à Constituição
Autoria
Senado Federal - Cleitinho
Apresentado em
21 de março de 2024
Situação oficial
Transformado em Norma Jurídica
Último despacho
Transformado na Emenda Constitucional 137/2025. DOU 10/12/2025 PÁG 01 COL 02.
Regime
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

Consultado em 03/11/2026 às 16:13 · Encontrou um erro?